Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 33169 de 31 de Agosto de 2011
Constitui Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Elaboração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB, e dá outras providências.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.