Art. 6º
Compete à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, no exercício das competências que lhe confere o Decreto nº 32.716, de 01 de janeiro de 2011 e das atribuições contidas na Lei nº 3.105, de 27 de janeiro de 2002, fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, inclusive determinando a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis.
Parágrafo único
Os processos de reconhecimento de dívidas deverão permanecer nos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal de origem para análise da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal por ocasião do exame das contas anuais do exercício.
Anexo
Texto
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 33.137, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
DECLARAÇÃO
Situação 1
(COMPETÊNCIA DO CHEFE DA UAG ou AUTORIDADE EQUIVALENTE)
Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 4.499/2010, nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320/64, nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, na Portaria Conjunta SPO/SEF nº 2, de 27/01/2011, DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que:
A dívida que se pretende reconhecer nestes autos, qual seja, a aludida contratação de................ (descrição completa do objeto contratual)..................................................., no valor de R$............. (valor numérico) (valor por extenso)..................decorre de regular contratação, cujos termos contratuais se encontram às fls. ....(número das folhas)......e respectivos termos aditivos às fls. .....(número das folhas)....;
O credor da obrigação que se pretende reconhecer,.........(nome completo do credor)............, cadastrado no CNPJ/CPF sob o n.º.....(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Física)........cumpriu em qualidade, em quantidade e na forma estabelecida no instrumento contratual todas as suas obrigações, conforme comprovam os seguintes documentos........ (listar todos os documentos que entende comprovar a afirmação de adimplemento da obrigação).......juntados às fls. ..... (número das folhas).....;
O valor que se pretende ver reconhecido, bem como a titularidade do credor sob a quantia devida foram conferidos e estão corretos. O empenho que suportava a despesa foi considerado insubsistente e anulado em razão de.......... (descrever clara e exaustivamente o motivo da insubsistência e da consequente anulação do empenho no exercício de 20XX).................................................. .................................................;
Há disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para fazer face à despesa, sem prejuízo das demais obrigações referentes ao presente exercício, conforme comprovam os documentos de fls. ......(número das folhas).....;
Havia crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no orçamento de....... (20XX).................., conforme comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas)......
Brasília, de de 2011.
Ordenador de Despesas
DECLARAÇÃO
Situação 2
(COMPETÊNCIA DO CHEFE DA UAG ou AUTORIDADE EQUIVALENTE)
Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 4.499/2010, nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320/64, nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, na Portaria Conjunta SPO/SEF nº 2, de 27/01/2011, DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que:
O compromisso que se pretende reconhecer, no valor de R$.............(valor numérico) (valor por extenso).................., referente a ................(descrição completa do fato gerador da despesa)................................................... não pôde ser conhecido durante o exercício de............. (20XX)............em razão de.......................................(listar à exaustão os motivos pelos quais não foi conhecido o compromisso até o final do exercício de (2010)........................................... ...., como comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas).....;
O valor que se pretende ver reconhecido, bem como a titularidade do credor sob a quantia devida foram conferidos e estão corretos.
Há disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para fazer face à despesa, sem prejuízo das demais obrigações referentes ao presente exercício, conforme comprovam os documentos de fls. ......(número das folhas).....;
Havia crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no orçamento de....... (20XX)............, conforme comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas)...........
Brasília, de de 2011.
Ordenador de Despesas
