Art. 1º
Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal procederão ao reconhecimento e ao pagamento de dívidas relativas aos exercícios anteriores ao exercício de 2010, observado o disposto neste Decreto, no artigo 50 da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, e nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.
§ 1º
Os processos de reconhecimento de dívida cujos credores tenham sido citados no Inquérito nº 650, do Departamento de Polícia Federal, deverão observar, sem prejuízo do disposto neste Decreto, as condições estabelecidas no Decreto nº 31.795, de 11 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 31.811, de 17 de junho de 2010.
§ 2º
A dívida com fornecedores e prestadores de serviço, cujo fato originário tenha ocorrido há mais de cinco anos, será considerada legalmente prescrita, salvo se constatada a ocorrência de reclamação do direito, devidamente comprovada por documentos ou protocolos junto à Administração Pública, caso em que o prazo de prescrição estará suspenso, conforme disposto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Anexo
Texto
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 33.137, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.
DECLARAÇÃO
Situação 1
(COMPETÊNCIA DO CHEFE DA UAG ou AUTORIDADE EQUIVALENTE)
Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 4.499/2010, nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320/64, nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, na Portaria Conjunta SPO/SEF nº 2, de 27/01/2011, DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que:
A dívida que se pretende reconhecer nestes autos, qual seja, a aludida contratação de................ (descrição completa do objeto contratual)..................................................., no valor de R$............. (valor numérico) (valor por extenso)..................decorre de regular contratação, cujos termos contratuais se encontram às fls. ....(número das folhas)......e respectivos termos aditivos às fls. .....(número das folhas)....;
O credor da obrigação que se pretende reconhecer,.........(nome completo do credor)............, cadastrado no CNPJ/CPF sob o n.º.....(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Física)........cumpriu em qualidade, em quantidade e na forma estabelecida no instrumento contratual todas as suas obrigações, conforme comprovam os seguintes documentos........ (listar todos os documentos que entende comprovar a afirmação de adimplemento da obrigação).......juntados às fls. ..... (número das folhas).....;
O valor que se pretende ver reconhecido, bem como a titularidade do credor sob a quantia devida foram conferidos e estão corretos. O empenho que suportava a despesa foi considerado insubsistente e anulado em razão de.......... (descrever clara e exaustivamente o motivo da insubsistência e da consequente anulação do empenho no exercício de 20XX).................................................. .................................................;
Há disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para fazer face à despesa, sem prejuízo das demais obrigações referentes ao presente exercício, conforme comprovam os documentos de fls. ......(número das folhas).....;
Havia crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no orçamento de....... (20XX).................., conforme comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas)......
Brasília, de de 2011.
Ordenador de Despesas
DECLARAÇÃO
Situação 2
(COMPETÊNCIA DO CHEFE DA UAG ou AUTORIDADE EQUIVALENTE)
Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 4.499/2010, nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320/64, nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, na Portaria Conjunta SPO/SEF nº 2, de 27/01/2011, DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que:
O compromisso que se pretende reconhecer, no valor de R$.............(valor numérico) (valor por extenso).................., referente a ................(descrição completa do fato gerador da despesa)................................................... não pôde ser conhecido durante o exercício de............. (20XX)............em razão de.......................................(listar à exaustão os motivos pelos quais não foi conhecido o compromisso até o final do exercício de (2010)........................................... ...., como comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas).....;
O valor que se pretende ver reconhecido, bem como a titularidade do credor sob a quantia devida foram conferidos e estão corretos.
Há disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para fazer face à despesa, sem prejuízo das demais obrigações referentes ao presente exercício, conforme comprovam os documentos de fls. ......(número das folhas).....;
Havia crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no orçamento de....... (20XX)............, conforme comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas)...........
Brasília, de de 2011.
Ordenador de Despesas
