Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 32845 de 08 de Abril de 2011

Estabelece normas para o reconhecimento de dívida do exercício de 2010 por órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, e, excepcionalmente, dos exercícios 2009 e 2010 pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 2º

O disposto neste Decreto não se aplica às despesas de exercícios anteriores relativas a Pessoal e Encargos Sociais, que serão discriminadas em instrumentos específicos, nos termos do §4º do art. 50 da Lei nº 4.499/10.

Anexo

Texto

AGNELO QUEIROZ ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 32.845, DE 08 DE ABRIL DE 2011. DECLARAÇÃO Situação 1 (COMPETÊNCIA DO CHEFE DA UAG ou AUTORIDADE EQUIVALENTE) Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 4.499/2010, nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320/64, nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, na Portaria Conjunta SPO/SEF nº 2, de 27/01/2011, DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que: A dívida que se pretende reconhecer nestes autos, qual seja, a aludida contratação de................ (descrição completa do objeto contratual)..................................................., no valor de R$............. (valor numérico) (valor por extenso)..................decorre de regular contratação, cujos termos contratuais se encontram às fls. ....(número das folhas)......e respectivos termos aditivos às fls. .....(número das folhas)....; O credor da obrigação que se pretende reconhecer,.........(nome completo do credor)............, cadastrado no CNPJ/CPF sob o n.º.....(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/Física)........cumpriu em qualidade, em quantidade e na forma estabelecida no instrumento contratual todas as suas obrigações, conforme comprovam os seguintes documentos........ (listar todos os documentos que entende comprovar a afirmação de adimplemento da obrigação).......juntados às fls. ..... (número das folhas).....; O valor que se pretende ver reconhecido, bem como a titularidade do credor sob a quantia devida foram conferidos e estão corretos. O empenho que suportava a despesa foi considerado insubsistente e anulado em razão de.......... (descrever clara e exaustivamente o motivo da insubsistência e da conseqüente anulação do empenho no exercício de 2010)...................................................................................................; Há disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para fazer face à despesa, sem prejuízo das demais obrigações referentes ao presente exercício, conforme comprovam os documentos de fls. ......(número das folhas).....; Havia crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no orçamento de....... (2010).................., conforme comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas).....; Brasília, de de 2011. Ordenador de Despesas (assinatura) DECLARAÇÃO Situação 2 (COMPETÊNCIA DO CHEFE DA UAG ou AUTORIDADE EQUIVALENTE) Considerando o disposto no art. 50 da Lei nº 4.499/2010, nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, nos artigos 37 e 63 da Lei nº 4.320/64, nos artigos 86, 87 e 88 do Decreto nº 32.598/2010 e, ainda, na Portaria Conjunta SPO/SEF nº 2, de 27/01/2011, DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que: O compromisso que se pretende reconhecer, no valor de R$.............(valor numérico) (valor por extenso).................., referente a ................(descrição completa do fato gerador da despesa)................................................... não pôde ser conhecido durante o exercício de............. (2010)............em razão de.......................................(listar à exaustão os motivos pelos quais não foi conhecido o compromisso até o final do exercício de (2010)..............................................., como comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas).....; O valor que se pretende ver reconhecido, bem como a titularidade do credor sob a quantia devida foram conferidos e estão corretos. Há disponibilidade orçamentária no exercício de 2011 em valor suficiente para fazer face à despesa, sem prejuízo das demais obrigações referentes ao presente exercício, conforme comprovam os documentos de fls. ......(número das folhas).....; Havia crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no orçamento de....... (2010)............, conforme comprovam os documentos de fls. ....(número das folhas)........... Brasília, de de 2011. Ordenador de Despesas