Artigo 54 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário.