Artigo 51 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Aplicam-se, no que couber, e subsidiariamente aos procedimentos de competência do Conselho, as normas de Direito Processual Penal vigentes.