Artigo 50 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
As propostas de alteração do presente Regimento serão tomadas por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, em Sessão Extraordinária especialmente convocada, ouvidos os órgãos próprios da Administração do Distrito Federal.