Artigo 47 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
O Conselho editará a Revista do Conselho Penitenciário do Distrito Federal, cujo conteúdo versará, exclusivamente, sobre assuntos técnico-científicos da área de Direito Penitenciário e Ciências afins.