Artigo 46 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Os atos de interesse do Conselho serão publicados no Boletim da Secretaria de Estado de Segurança Pública, ou no órgão oficial de divulgação do Poder Executivo do Distrito Federal.