Artigo 42 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 42
Qualquer Conselheiro poderá propor que a sessão se transforme em secreta e, caso aprovada sua proposta, serão retirados da sala todos os que não a compuserem, inclusive funcionários, fechando-se as portas e realizando-se a discussão.