Artigo 33 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Nenhum Conselheiro poderá se abster de votar, salvo suspeição ou impedimento.