Artigo 26 do Decreto do Distrito Federal nº 32819 de 29 de Março de 2011
Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Todas as Sessões serão publicadas, salvo quando a natureza do assunto exigir o contrário e por deliberação da maioria dos Conselheiros.