Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 32705 de 29 de Dezembro de 2010
Estabelece procedimentos para a contratação de servidores e empregados para a prestação de serviços de terceiros de que trata a Portaria SGA nº 74, de 22 de abril de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A apuração e o pagamento da retribuição de que trata este Decreto serão feitos por meio de processo administrativo em que figure como interessado o contratado.