Artigo 61, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 32598 de 15 de Dezembro de 2010

documento eletrônico atestando o recebimento do material, a prestação do serviço ou a execução da obra, relativo a um ou mais documentos fiscais, assinado por servidor ou comissão designado para tal ato, nos casos de os processos terem sido iniciados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI". (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 37815 de 02/12/2016)Art. 62. A NL deverá ser emitida após a regular liquidação da despesa.CAPÍTULO XDO PAGAMENTOArt. 63. O pagamento de despesa somente será efetivado após sua regular liquidação e emissão de Previsão de Pagamento – PP, observado o prazo de 3 (três) dias úteis antes da data do vencimento da obrigação, contado o dia da emissão, e será centralizado no órgão central de administração financeira para a Administração Direta.§ 1º Fica vedada a emissão de Previsão de Pagamento – PP e de Ordem Bancária – OB, quando verificado que o fornecedor ou contratante do serviço ou obra é devedor da Fazenda Pública do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da Fazenda Pública Federal.§ 1º Na emissão de Previsão de Pagamento - PP e de Ordem Bancária - OB, quando o fornecedor ou contratado estiver em situação irregular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a Justiça Trabalhista ou Fazenda Pública do Distrito Federal, o órgão central da administração financeira deve noticiar a situação ao gestor do contrato para as providências legais, antes de realizar o pagamento. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 38123 de 11/04/2017)§ 1º Na emissão de Previsão de Pagamento - PP e de Ordem Bancária - OB, quando o fornecedor ou contratado estiver em situação irregular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a Justiça Trabalhista ou Fazenda Pública do Distrito Federal, o setorial de administração financeira de cada Órgão ou Entidade deve noticiar a situação ao gestor do contrato para as providências legais, antes de realizar o pagamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38684 de 06/12/2017)§ 2° Para emissão de PP fora do prazo previsto no caput deste artigo, a unidade deverá encaminhar solicitação oficial contendo justificativa para análise e autorização expressa da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, exceto quando se tratar de pagamentos relativos à contribuição para o PASEP, aos compromissos assumidos em moeda estrangeira e à folha de pagamento.§ 3º As autarquias, as fundações e as empresas públicas integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, exceto os fundos especiais, integrarão o regime de Conta Única, instituído para a movimentação dos recursos do Tesouro do Distrito Federal.§ 4º É vedada a transferência de recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em situação de inadimplência com prestação de contas proveniente de convênios ou de instrumentos congêneres, conforme registro constante no cadastro do SIAC/SIGGo. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 34470 de 18/06/2013)§ 5º O disposto no § 1º não se aplica quando a situação irregular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e a Justiça Trabalhista se referir a encargos previdenciários e trabalhistas, inclusive Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), relativos aos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços decorrentes do próprio contrato, hipótese em que o setorial de administração financeira de cada Órgão ou Entidade deverá reter o pagamento no limite da quantia suficiente para o adimplemento dos referidos débitos, como forma de evitar a responsabilização solidária e subsidiária do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38684 de 06/12/2017)Art. 64. É vedado efetuar pagamento antecipado de despesa.§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às despesas:I - com assinatura de jornais, periódicos e outras publicações;II - quando, excepcionalmente, a peculiaridade da transação exigir pagamento antecipado, adotadas as devidas cautelas, pelo que responderá o ordenador da despesa.III - relacionadas aos serviços de assistência social. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 35240 de 19/03/2014)IV - relacionadas ao pagamento, precedido de aditivo contratual motivado, de até três prestações de contrato administrativo celebrado com cooperativa de hipossuficientes cuja execução tenha sido gravemente impactada ou suspensa pela superveniência de epidemia oficialmente reconhecida, mediante prestação de garantia pela contratada a ser definida pelo contratante. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 40626 de 15/04/2020)§ 2º Nos casos previstos no § 1º deste artigo, a despesa será debitada em conta nominativa do credor e a baixa somente será feita após comprovação do cumprimento da obrigação assumida.§ 3º Incluem-se na hipótese do inciso II, do § 1º deste artigo, as despesas destinadas às apresentações artísticas em eventos tradicionais da cultura popular, que necessitem de pagamento parcial antecipado relacionado à sua produção e realização, desde que a antecipação seja devidamente justificada e observada a legislação vigente. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 32757 de 09/02/2011)Art. 65. O repasse de recursos financeiros para pagamento de despesas, por órgãos e entidades descentralizados, será feita mediante emissão de ordem bancária.Art. 66. A Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, gerida pelo órgão central de administração financeira, tem por finalidade registrar as disponibilidades financeiras do Governo, por meio do SIAC/SIGGo.Parágrafo único. As contas bancárias dos fundos especiais da Administração Direta do Distrito Federal serão geridas pelo órgão central de administração financeira.Art. 67. A operacionalização da Conta Única do Governo do Distrito Federal será efetuada por intermédio do BRB, em conformidade com o artigo 144 da Lei Orgânica do Distrito Federal.Art. 68. As ordens bancárias deverão ser emitidas, diariamente, até as 16 (dezesseis) horas.§ 1° As ordens bancárias não poderão permanecer por mais de 3 (três) dias úteis pendentes de encaminhamento ao banco.§ 2° O órgão central de contabilidade dará conhecimento ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria do descumprimento do prazo disposto neste artigo.Art. 69. A transferência ou a movimentação de recursos financeiros será efetuada a cada 10 (dez) dias na ordem de 1/3 (um terço) da cota fixada para as unidades gestoras das entidades da Administração Indireta integrantes do SIAC/SIGGo.Parágrafo único. A transferência ou a movimentação de recursos financeiros poderá ser inferior a 1/3 (um terço) caso a unidade gestora possua disponibilidade suficiente para arcar com seus compromissos.Art. 70. O saque para pagamento centralizado ou descentralizado de despesa será efetuado, exclusivamente, por meio de OB, emitida no SIAC/SIGGo.§ 1º Cabe ao órgão central de administração financeira monitorar e controlar as transferências de recursos referidos no caput deste artigo e proceder aos ajustes necessários dos fluxos financeiros.§ 2º Em casos excepcionais, a OB poderá ser emitida manualmente, condicionada à autorização prévia do Secretário de Estado de Fazenda.Art. 71. Para fins de pagamento, os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal utilizarão os serviços do BRB, quando de outra forma não dispuser a lei.§ 1º O BRB colocará à disposição dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do lançamento, os avisos de débito e crédito e os extratos bancários das contas.§ 2º Mediante proposição fundamentada, poderá ser autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, em caráter excepcional, a utilização de serviços ou a abertura de contas em outras instituições financeiras.Art. 72. Os pagamentos devidos pelo Distrito Federal, em virtude de sentenças judiciais, serão feitos na ordem de apresentação dos precatórios e à conta do crédito respectivo, observado o disposto na Constituição Federal.CAPÍTULO XIDAS EMPRESAS ESTATAISArt. 73. Integrarão os orçamentos de investimento e de dispêndio as empresas que não recebam transferências à conta do Tesouro, em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.I - o orçamento de investimento será alterado nas seguintes situações:a) as suplementações ou cancelamentos de dotações orçamentárias serão realizadas, mediante decreto do Poder Executivo, até o limite fixado na LOA;b) acima do limite de que trata a alínea "a" deste inciso, somente por autorização legislativa;II - o orçamento de dispêndio será alterado nas seguintes situações:a) as suplementações ou cancelamentos de dotações orçamentárias serão efetuadas, por resolução da diretoria da empresa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do orçamento autorizado para os dispêndios da unidade orçamentária;b) acima do limite de que trata a alínea "a" deste inciso, serão autorizados por decreto do Poder Executivo.§ 1º As alterações orçamentárias de que trata este artigo e que dependam de autorização legislativa ou do Governador, deverão ser encaminhadas, em processo devidamente instruído, ao órgão central de planejamento e orçamento, por intermédio da Secretaria a que se vincula a empresa estatal.§ 2° As alterações de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento, para processamento.Art. 74. As empresas integrantes do orçamento de investimento e de dispêndio deverão registrar até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, no módulo INTEGRA/SIAC/SIGGo, os dados necessários à elaboração dos seguintes demonstrativos:I - de execução orçamentária e financeira da despesa de investimento e de dispêndio;II - de realização da receita por natureza e fonte de financiamento, conforme detalhamento constante do Manual de Planejamento e de Orçamento – MPO.Art. 75. As empresas participantes dos orçamentos de investimento e de dispêndio deverão encaminhar seus balancetes ao órgão central de contabilidade, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente.Art. 76. As empresas estatais integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social deverão registrar toda sua execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no SIAC/SIGGo.CAPÍTULO XIIDOS FUNDOS ESPECIAISArt. 77. Compete aos órgãos e entidades do Distrito Federal, responsáveis pela administração ou execução de fundos especiais:I - manter a contabilidade analítica e em separado de suas operações, em conformidade com a legislação específica;II - proceder à análise dos demonstrativos contábeis e do demonstrativo de créditos adicionais visando identificar inconsistências existentes;III - regularizar as inconsistências identificadas quando da análise dos demonstrativos contábeis e do demonstrativo de créditos adicionais, e daquelas apontadas pelo órgão central de contabilidade;IV - enviar ao órgão central de contabilidade, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente:a) relatório analítico, das despesas realizadas pelo fundo, fazendo comparativo com a legislação que o normatiza;b) demonstrativo analítico dos bens móveis e imóveis, transferidos da gestão Fundo para a gestão Tesouro;c) conciliação bancária, acompanhada de extrato bancário ou declaração do banco, das contas correntes pertencentes ao fundo especial, incluindo os convênios;d) plano de aplicação dos recursos;e) demonstrativo analítico da realização da receita;f) demonstrativo analítico da aplicação dos recursos recebidos do Sistema Único de Saúde – SUS, no caso do Fundo de Saúde do Distrito Federal.§ 1º Os setores responsáveis pela gestão dos recursos dos fundos especiais deverão manter registros das liberações de recursos da sua movimentação financeira, devendo remeter ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, até o dia 15 (quinze) de julho e 15 (quinze) de janeiro, as informações do semestre anterior referentes à eficiência, eficácia e efetividade da aplicação dos recursos.§ 2º Quando os fundos especiais não tiverem execução orçamentária, financeira e contábil no exercício, os responsáveis pela sua execução encaminharão, até o dia 1° (primeiro) de março do exercício subsequente, ao órgão central de contabilidade, ao órgão central de planejamento e orçamento e ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, as justificativas circunstanciadas sobre as razões que deram causa a não movimentação citada, bem como as razões para a sua permanência.Art. 78. Fica o BRB, como agente financeiro dos programas governamentais de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico e outros semelhantes, obrigado a encaminhar ao órgão central de contabilidade, até o dia 5 (cinco) de cada mês, demonstrativo que contemple:I - data base a que se refere o demonstrativo;II - discriminação nominal dos beneficiários dos programas, com os respectivos números de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;III - saldo inicial;IV - liberações ou concessões de novos benefícios no mês;V - capitalização de juros;VI - inadimplência;VII - amortizações;VIII - saldo final.CAPÍTULO XIIIDOS RESTOS A PAGARArt. 79. Nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.§ 1º Restos a Pagar Processados são despesas legalmente empenhadas e liquidadas no exercício, mas pendente de pagamento, cujo objeto de empenho tenha sido recebido.§ 2º Restos a Pagar Não Processados são despesas legalmente empenhadas e não liquidadas no exercício, não tendo havido a entrega de material ou a prestação do serviço.Art. 80. Serão inscritas em Restos a Pagar, desde que na vigência do prazo de cumprimento da obrigação, as notas de empenho relativas a:I - obras ou estudos e projetos de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos especializados, em fase de execução;II - material adquirido cuja entrega já tenha sido efetuada;III - material adquirido no exterior;IV - material adquirido diretamente do fabricante, por intermédio de representante exclusivo, mas ainda em fase de produção;V - serviços de manutenção de atividade administrativa, prestados inclusive por concessionários de serviços públicos, pelo valor correspondente à etapa física executada;VI - despesas de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente realizado;VII - indenizações e restituições ou outras notas de empenho não pagas, ainda que não previstas nos incisos precedentes, desde que liquidadas no exercício da vigência do crédito;VIII - participação acionária no capital de empresas em que o Distrito Federal detenha maioria do capital social com direito a voto;IX - a contribuição para o PASEP, competência dezembro e vencimento em janeiro.Parágrafo único. As notas de empenho que correm à conta de créditos com vigência plurianual que não tenham sido liquidados, só serão inscritos em Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.Art. 81. As unidades gestoras deverão cancelar, em 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício, as notas de empenho que não se enquadrem nas disposições do artigo 80.Parágrafo único. As notas de empenho não canceladas serão obrigatoriamente inscritas em Restos a Pagar, sendo, a inscrição, de inteira responsabilidade do titular da unidade gestora e de seu respectivo ordenador de despesa.Art. 82. As notas de empenho serão inscritas em Restos a Pagar no encerramento do exercício de sua emissão e terão validade até 30 (trinta) de junho do exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.Art. 82 As notas de empenho serão inscritas em Restos a Pagar no encerramento do exercício de sua emissão e terão validade até 15 (quinze) de março do exercício seguinte, vedada a sua reinscrição. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33554 de 01/03/2012)Art. 82. As notas de empenho serão inscritas em Restos a Pagar no encerramento do exercício de sua emissão e terão validade até 16 (dezesseis) de abril do exercício seguinte, em caráter improrrogável, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33576 de 15/03/2012)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados, no encerramento do exercício de sua emissão, terão validade até 30 (trinta) de junho do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 36359 de 05/02/2015)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados, no encerramento do exercício de sua emissão, terão validade até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição, exceto as inscrições de responsabilidade do Fundo de Saúde do Distrito Federal, cuja validade será até 30 (trinta) de junho de 2016. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 37220 de 31/03/2016)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados, no encerramento do exercício de sua emissão, terão validade até 30 de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição, exceto, para o exercício de 2016, as inscritas no grupo de despesa 4 - Investimento e as de responsabilidade do Fundo de Saúde do Distrito Federal, cuja validade será até 30 de junho de 2016. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37295 de 28/04/2016)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 30 de abril do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 31 de março do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 41939 de 25/03/2021)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 28 de fevereiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45507 de 20/02/2024)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 28 de fevereiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45964 de 28/06/2024)Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 17 de fevereiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46858 de 13/02/2025)§ 1º Não serão canceladas as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados referentes: (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 41939 de 25/03/2021)I - às fontes de recursos vinculadas, especialmente as relacionadas a convênios e operações de crédito; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 41939 de 25/03/2021)II - às despesas de educação e saúde. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 41939 de 25/03/2021)§ 2º Em casos excepcionais, mediante autorização conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados, no encerramento do exercício de sua emissão, poderão ter sua validade prorrogada até 31 de dezembro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas após essa data. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 41939 de 25/03/2021)Parágrafo Único. No exercício de 2022, de forma excepcional, as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados, provenientes da Secretaria de Estado de Saúde, terão sua validade prorrogada até 29 de abril de 2022, sendo automaticamente canceladas após essa data. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43168 de 30/03/2022)§1º No exercício de 2022, de forma excepcional, as notas de empenho inscritas em restos a pagar não processados, provenientes da Secretaria de Estado de Saúde, terão sua validade prorrogada até 29 de abril de 2022, sendo automaticamente canceladas após essa data. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43208 de 11/04/2022) (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 44390 de 31/03/2023)§2º No exercício de 2022, de forma excepcional, fica autorizada a reinscrição, em restos a pagar não processados, das notas de empenho emitidas pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal referentes à rede credenciada junto ao plano de saúde dos servidores do Governo do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43208 de 11/04/2022) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 44390 de 31/03/2023)§3º As notas de empenho reinscritas na forma do §2º terão validade até 31 de maio de 2022. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43208 de 11/04/2022) (Revogado(a) pelo(a) Decreto 44390 de 31/03/2023)Parágrafo único. As inscrições em Restos a Pagar Não Processados de responsabilidade do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, terão sua validade, excepcionalmente, até 30 de junho de 2023. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44390 de 31/03/2023)§ 1° Excepcionalmente no exercício de 2024, as notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no encerramento do exercício anterior terão validade até 31 de março. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45537 de 28/02/2024) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45964 de 28/06/2024)§ 2º As inscrições em Restos a Pagar Não Processados de responsabilidade do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal terão sua validade, excepcionalmente, até 30 de junho de 2024. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45507 de 20/02/2024) (Parágrafo Renumerado(a) pelo(a) Decreto 45537 de 28/02/2024) (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45964 de 28/06/2024)Parágrafo único. As inscrições em Restos a Pagar Não Processados de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal terão sua validade, excepcionalmente, até 30 de novembro de 2024. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45964 de 28/06/2024)Parágrafo único. As inscrições em Restos a Pagar Não Processados de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal terão sua validade, excepcionalmente, até 30 de abril de 2025. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46858 de 13/02/2025)Art. 82-A. No último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo serão cancelados, até 15 de novembro, os Restos a Pagar: (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)I - Não Processados, que estejam em vigor, nos termos do §1º do Art. 82; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)II - Processados, cuja inscrição tenha ocorrido em períodos anteriores a cinco anos; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)III - relativos às despesas classificadas como "Pessoal e Encargos Sociais", agrupados em Folha de Pagamento - FP. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)§ 1º Exclui-se do disposto no caput os restos a pagar referentes: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)I - às despesas das áreas de saúde e educação, até o montante necessário para o atendimento dos respectivos limites mínimos de aplicação em cada exercício; e (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)I - às receitas vinculadas, especialmente de convênios e operações de crédito, cujos recursos tenham efetivamente ingressado no Distrito Federal até 15 de novembro. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)§ 2º O cancelamento dos Restos a Pagar realizado nos termos deste artigo não afasta eventual direito do credor, que deverá ser reconhecido em processo próprio, observada a legislação em vigor, especialmente o disposto no art. 86 e 87. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)Parágrafo único. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Orçamento poderão, até a data de que trata o caput, autorizar, excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada da unidade orçamentária interessada, a extensão do prazo, desde que não ultrapasse a 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, observado, ainda, as disposições do art. 133 deste Decreto. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 33554 de 01/03/2012)§ 1º As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar não processados no encerramento do exercício de sua emissão terão validade até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35061 de 03/01/2014)Art. 83. As unidades gestoras elaborarão cronograma de pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar e o encaminharão ao órgão central de administração financeira até o dia 10 (dez) de janeiro de cada exercício.Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, deverão ser observados os prazos dos compromissos assumidos, para as despesas relativas ao fornecimento de material e à prestação de serviços, e os prazos dos cronogramas físico-financeiros, para as despesas relativas à execução de obras.Art. 84. A liquidação e o pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar serão processadas, independentemente de requerimento do credor, observado o disposto no artigo 61.Art. 85. Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido, no exercício de sua emissão, a entrega do material ou a execução do serviço, será assegurado o recebimento do valor a que tenha direito, mediante empenho à conta de dotação orçamentária, com a mesma classificação anterior, na mesma unidade orçamentária, obedecidas as condições estabelecidas na nota de empenho cancelada.§ 1º Será emitida nota de empenho no mês de janeiro, em substituição ao empenho cancelado no exercício anterior, observado o disposto neste artigo, desde que dentro do prazo de entrega do material ou da execução do serviço, fazendo referência, no campo especificado, ao número da nota de empenho cancelada no exercício anterior.§ 2º No caso de não ser entregue o material ou executado o serviço, o fornecedor ou prestador de serviços estará sujeito às penalidades previstas em normas específicas.§ 3º A emissão de notas de empenho, consoante o disposto neste artigo, será precedida de autorização do ordenador da despesa da unidade, para realização da despesa.CAPÍTULO XIVDAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESArt. 86. As despesas de exercícios encerrados, de que trata o artigo 37 da Lei nº 4.320, de 1964, poderão ser pagas pela dotação no elemento de despesa "92 – Despesas de Exercícios Anteriores", constante do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD das unidades orçamentárias, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida.Art. 86. As despesas de exercícios anteriores, oriundas de regular contratação, deverão ser pagas, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela dotação orçamentária constante do elemento de despesa "92 – Despesas de Exercícios Anteriores", consignado às programações das respectivas unidades originárias da obrigação, desde que apurado o direito adquirido pelo credor e devidamente reconhecida a dívida. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 1º É de responsabilidade exclusiva da autoridade ordenadora de despesas a adequada instrução do processo de reconhecimento de dívidas, devendo assegurar-se de que as informações nele contidas demonstrem a veracidade dos atos e fatos que ensejaram o reconhecimento, a legalidade e a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, a exatidão dos valores e a identificação dos credores, em face da natureza e das peculiaridades da despesa, certificando-se, ainda, de que os autos contenham informações expressas e pormenorizadas sobre o direito adquirido do credor, de modo que permitam o reconhecimento da dívida e evidenciem:§ 1º Fica a autoridade ordenadora de despesa incumbida de publicar o ato de reconhecimento de dívida, do qual deverá constar a identificação do credor, os valores devidos e a disponibilidade orçamentária suficiente para quitação da despesa. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 1º O processo de autorização para pagamento de despesas de exercícios anteriores será instruído com a documentação necessária à comprovação da despesa e: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)I - manifestação do ordenador de despesa com identificação do requerente, importância a ser paga e disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para quitação da despesa; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)II - análise da Unidade de Controle Interno (UCI) ou equivalente da unidade orçamentária, ressalvados os processos que totalizem valores inferiores a R$ 100.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)II - análise da Unidade de Controle Interno (UCI) ou equivalente da unidade orçamentária, ressalvados os processos que tratem de despesas de pessoal e os que totalizem valores a pagar inferiores ao valor estabelecido em critérios de análise pelo Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 45933 de 20/06/2024)III - atestado de regularidade da despesa assinado pelo atual ordenador de despesa e pelo titular do órgão; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)IV - declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)V - publicação do ato de reconhecimento de dívida. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)I – o nome do credor, a importância a pagar e o atestado de entrega do material ou de execução do serviço;(Inciso alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)II – o motivo pelo qual não foi conhecido, no devido tempo, o compromisso que se pretende reconhecer;(Inciso alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)III – que a despesa é oriunda de regular contratação, com a juntada de cópia do contrato firmado e eventuais aditivos;(Inciso alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)IV – a existência de disponibilidade orçamentária no respectivo exercício em valor suficiente para a quitação do montante da dívida, sem prejuízo das obrigações referentes ao presente exercício;(Inciso alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)V – a existência de crédito próprio com saldo suficiente para atender a despesa no exercício da realização da despesa cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado, mediante a juntada de extrato do Sistema Integrado de Gestão Governamental do Distrito Federal – SIGGo e de cópias das respectivas notas de empenho, inclusive a de cancelamento, de montante igual ou superior ao valor a ser reconhecido;(Inciso alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)VI – que o credor tenha cumprido a obrigação estabelecida no instrumento contratual.(Inciso alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 2º Para efeito do que dispõe este artigo, o ordenador de despesas deverá firmar declaração em conformidade com o fato gerador do reconhecimento, conforme dispõe o Decreto nº 31.511, de 31 de março de 2010.§ 2º A autorização para pagamento de despesas de exercícios anteriores deverá constar do processo regular de pagamento. §2º Para solicitar a alteração orçamentária, a unidade interessada encaminhará o processo instruído para a autorização de pagamento ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento indicando, preferencialmente, a fonte de cancelamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)§ 3º O processo de solicitação de alteração orçamentária deverá ser instruído ainda com os seguintes documentos: (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)I - comprovante do registro dos valores devidos no Sistema SIGGO, conforme orientação técnica da Secretaria de Estado de Fazenda; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)II - formulário divulgado por ato normativo do Órgão Central de Planejamento e Orçamento. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)§ 4º A análise da Unidade de Controle Interno (UCI) tem caráter procedimental, opinativo, e por objetivo subsidiar a avaliação do ordenador de despesa. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)§ 5º O requerimento deve ser indeferido se o titular da unidade orçamentária ou o respectivo ordenador de despesa não atestarem ou reconhecerem os fatos alegados pelo requerente. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)§ 6º Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo as empresas públicas e as sociedades de economia mista não dependentes de recursos do Tesouro do Governo do Distrito Federal. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)§ 7º Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes de sentenças judiciais, que serão classificadas no elemento de despesa 91. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)§ 3º Nos pagamentos de dívidas reconhecidas, será observada a ordem decrescente por exercício e a ordem cronológica de reconhecimento de dívida.§ 3º Nos pagamentos de dívidas reconhecidas será observada a ordem decrescente por exercício e a ordem cronológica de reconhecimento de dívida. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)(Parágrafo revogado parcialmente pelo(a) Decreto 38124 de 11/04/2017)§ 4º O reconhecimento de despesas, relativas a exercícios anteriores, visando ressarcimentos, exceto indenizações trabalhistas, deve ser orçado e realizado no elemento de despesa "92 – Despesas de Exercícios Anteriores".(Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 5º A dívida com fornecedores e prestadores de serviço, cujo fato originário tenha ocorrido a mais de cinco anos, se encontra legalmente prescrita, salvo se constatada a ocorrência de reclamação do direito, devidamente comprovada por documentos ou protocolos junto à administração pública, caso em que o prazo de prescrição estará suspenso, conforme disposto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.(Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 6º Incumbe à autoridade ordenadora de despesa adotar as providências administrativas objetivando a publicação do ato de reconhecimento de dívida, com a conseqüente liquidação da despesa, observada rigorosamente a ordem cronológica das exigibilidades.(Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)Art. 87. A execução de despesas de exercícios anteriores deverá ser precedida de apuração de responsabilidade de quem deu causa à realização de despesas sem cobertura contratual ou decorrente de contrato, posteriormente, declarado inválido, por meio de sindicância administrativa, no intuito de apurar, cabalmente, as circunstâncias que originaram a prestação de serviços, a realização de obra ou o fornecimento de bens de forma irregular.Art. 87. A execução de despesas de exercícios anteriores, originária de realização de despesa sem cobertura contratual ou decorrente de contrato posteriormente declarado inválido, deverá ser objeto de processo específico, do qual conste, obrigatoriamente: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)I - o nome do credor, a importância a pagar e a comprovação de entrega do material ou de execução do serviço; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)II - o motivo pelo qual não foi conhecido o compromisso que se pretende reconhecer; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)III - a existência de disponibilidade orçamentária em valor suficiente para a quitação do montante da dívida. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)Parágrafo único. As despesas de exercícios anteriores somente poderão ser executadas após autorização por decreto específico com regras e critérios de pagamento e até o montante da divida reconhecida.§ 1º As despesas de natureza indenizatória de que trata o caput terão seu reconhecimento condicionado à apuração dos direitos do credor e devem ser submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para manifestação sobre os aspectos jurídicos. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 1º As despesas de natureza indenizatória de que trata o caput deste artigo terão seu reconhecimento condicionado à apuração dos direitos do credor. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 35535 de 12/06/2014)§ 2º Declarada a nulidade do contrato, seus efeitos jurídicos se desconstituem retroativamente à data da assinatura. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)§ 3º Os processos de que trata este artigo deverão ser objeto de apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)Art. 88. Na hipótese de direito adquirido pelo credor, a dívida de que trata o artigo 87 será reconhecida pelos titulares de órgãos e seus respectivos ordenadores de despesa.Art. 88. As despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal e a encargos sociais serão reconhecidas e executadas após prévia manifestação do Secretário de Estado de Administração Pública e do Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento quanto à adequação orçamentária, respeitado o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)Art. 88. As despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal e a encargos sociais serão reconhecidas e executadas após prévia manifestação do Órgão Central de Gestão de Pessoas e do Órgão Central de Orçamento. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)Parágrafo único. Nas notas de empenho relativas às despesas de que trata o artigo 86, deverá constar, no campo "especificações", a data da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal do reconhecimento da dívida.Parágrafo único. As despesas de indenizações trabalhistas deverão ser executadas no elemento de despesa 94. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39014 de 26/04/2018)Art. 88-A. Considera-se prescrita a dívida com fornecedores e prestadores de serviço cujo fato originário tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, salvo se constatada a ocorrência de reclamação do direito, devidamente comprovada junto à Administração Pública, hipótese em que suspenso o prazo de prescrição, conforme o Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 35073 de 13/01/2014)CAPÍTULO XVDO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃOArt. 89. Compete ao órgão central de planejamento e orçamento:I - coordenar, acompanhar, avaliar e consolidar os relatórios inerentes à área de planejamento, elaborados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal;II - elaborar e consolidar o PPA e suas revisões anuais e específicas;III - elaborar o anexo de metas e prioridades da LDO;IV - elaborar e consolidar relatórios, para a Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal;V - elaborar relatório de avaliação do PPA, de acordo com a legislação que o aprovar;VI - elaborar normas e procedimentos referentes aos instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação.Parágrafo único. Os relatórios previstos no inciso IV do caput deste artigo serão encaminhados ao órgão central de contabilidade até o dia 25 (vinte e cinco) de março do exercício subsequente, a fim de integrar a Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal.Art. 90. Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal:I - designar os servidores responsáveis pelas atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação, que serão denominados agentes de planejamento;II - participar da elaboração e das revisões do PPA;III - realizar o cadastramento e o acompanhamento físico-financeiro das etapas decorrentes dos desdobramentos dos subtítulos de seus respectivos programas de trabalho aprovados na LOA;IV - elaborar os relatórios, para compor a prestação de contas anual do governador;V - elaborar os instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação, em consonância com a legislação vigente e de acordo com as instruções expedidas pelo órgão central de planejamento, mantendo a compatibilidade das informações.§ 1º Os agentes de planejamento deverão ter conhecimento técnico e perfil adequado ao desenvolvimento das atividades descritas nos incisos II e IV do caput deste artigo, devendo ser indicados servidores efetivos do quadro de pessoal do Distrito Federal e, entre esses, dar-se-á preferência aos integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno.§ 2º Os agentes de planejamento deverão ter acesso facilitado a todos os setores de sua unidade, visando à coleta de informações necessárias ao desempenho de suas atividades.§ 3º Os instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação deverão ser elaborados em consonância com a legislação vigente e de acordo com as instruções expedidas pelo órgão central de planejamento e orçamento, mantendo a compatibilidade das informações.§ 4º Os relatórios de que trata o inciso IV do caput deste artigo, deverão ser encaminhados, até o dia 20 (vinte) de janeiro do exercício subsequente, a cada um dos seguintes órgãos:I - órgão central de planejamento e orçamento;II - órgão central de sistema de correição, auditoria e ouvidoria;III - órgão central de contabilidade, para composição das tomadas de contas dos ordenadores de despesa.Art. 91. Cabe ao titular da unidade orçamentária ou ao ordenador de despesa, solicitar ao órgão central de planejamento e orçamento a concessão de senha de acesso ao sistema de PPA e ao Sistema Acompanhamento Governamental – SAG/SIGGo, observado o contido no §1º do artigo 90.§ 1º Nos casos de alteração do agente de planejamento ou de seu desligamento da unidade orçamentária, o titular da unidade ou ordenador de despesa deverá solicitar, imediatamente, ao órgão central de planejamento e orçamento, o cancelamento da senha do agente e indicar outro servidor para substituí-lo.Art. 92. O acompanhamento físico-financeiro dos programas de trabalho das unidades orçamentárias do Distrito Federal dar-se-á por intermédio do SAG/SIGGo e do SIAC/SIGGo.§ 1º Compete ao órgão central de planejamento e orçamento a gestão do SAG/SIGGo e do Sistema de Elaboração do Plano Plurianual – PPA.§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal adotarão providências para se integrarem aos sistemas necessários à elaboração de seus instrumentos de planejamento, caso não possuam acesso a tais sistemas.CAPÍTULO XVIDA APURAÇÃO DOS CUSTOS GOVERNAMENTAISArt. 93. Compete às unidades orçamentárias apurar os resultados orçamentários, financeiros, patrimoniais, econômicos e o cálculo dos índices de desempenho das ações e programas finalísticos de governo.Art. 93. O Sistema de Informações de Custos – SIC, instituído e regulado nos termos deste Decreto, tem como objetivo demonstrar os custos de bens, serviços e outros objetos de custos produzidos e oferecidos à sociedade pelo Distrito Federal, para subsidiar a elaboração de planos e a tomada de decisões governamentais. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 94. Fica o órgão central de contabilidade responsável por acompanhar e orientar as unidades orçamentárias sobre as informações e procedimentos a serem implementados na aplicação da metodologia de custos do Distrito Federal.Art. 94. A Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio do Órgão Central de Contabilidade do Distrito Federal, é a unidade gestora responsável pelo SIC e por acompanhar e orientar as unidades gestoras sobre as informações e procedimentos a serem implementados na aplicação da metodologia de custos do Distrito Federal. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 95. O órgão central de contabilidade terá acesso irrestrito para consulta aos sistemas informacionais administrados pelo órgão central de planejamento e orçamento.Art. 95. A Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio do Órgão Central de Contabilidade do Distrito Federal, deve ter acesso irrestrito para consultar os sistemas corporativos do Distrito Federal que contenham informações a serem evidenciadas e consolidadas no Sistema de Informações de Custos do Distrito Federal – SIC/DF. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Parágrafo único. É responsabilidade dos gestores dos sistemas corporativos de que tratam o caput adequar os mesmos de forma a garantir a convergência dos dados necessários para demonstrar os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 96. Fica o órgão central de patrimônio responsável por vincular os bens móveis e imóveis com as ações finalísticas ou atividade principal de cada unidade orçamentária.(Artigo revogado parcialmente pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 97. Ficam as unidades orçamentárias contempladas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF responsáveis por detalhar esses recursos na mesma estrutura da funcional programática constante da LOA do Distrito Federal, a cada 10 (dez) dias, observando as metas físicas e financeiras.(Artigo revogado parcialmente pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 98. Fica o órgão central de contabilidade responsável por elaborar as normas para regulação da atividade de apuração de custos governamentais, no âmbito do Distrito Federal.Art. 98. A Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do Órgão Central de Contabilidade do Distrito Federal, expedirá os atos normativos complementares necessários à implantação e ao funcionamento do SIC/DF. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 99. Os sistemas informacionais do Distrito Federal serão adaptados para atender às disposições deste capítulo.(Artigo revogado parcialmente pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)Art. 100. Ficam as unidades orçamentárias responsáveis pela elaboração do relatório de avaliação e do boletim de gestão de custos, resultados e metas físicas, das ações e programas governamentais, do exercício, obrigadas a enviá-los ao órgão central de contabilidade, até o dia 15 (quinze) de janeiro do exercício subsequente, conforme orientações do órgão central de contabilidade.Art. 100. Cabe às unidades gestoras cumprir as disposições deste Decreto, bem como às normas complementares expedidas pelo Órgão Central de Contabilidade do Distrito Federal. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 35241 de 19/03/2014)CAPÍTULO XVIIDAS TOMADAS DE CONTAS ANUAL DOS ORDENADORES DE DESPESASArt. 101. As tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da Administração Direta e fundos especiais serão organizadas, anualmente, pelo órgão central de contabilidade, em consonância com o estabelecido na Resolução/TCDF nº 38, de 30 de outubro de 1990, e suas alterações, e encaminhadas ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, até o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte àquele a que se referir.§ 1º As tomadas de contas anuais das unidades citadas no caput deste artigo abrangerão as dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores e pagadores a eles subordinados, dos agentes de material e de responsáveis por depósitos, bem como os que tenham delegação de competência, devendo seus nomes integrar o rol de responsáveis do órgão competente.§ 2º O responsável que não encaminhar sua tomada de contas anual, no prazo previsto no caput deste artigo, ficará sujeito a tomada de contas especial.Art. 102. Para organização da tomadas de contas anual dos ordenadores de despesas, os órgãos da Administração Direta e fundos especiais deverão:I - manter atualizado o Sistema de Cadastramento de Responsáveis por Dinheiros, Bens ou Valores Públicos das Jurisdicionadas do Distrito Federal – SICARJUR integrante do Sistema de Protocolo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – PROTOC, nos termos do artigo 111;I - manter atualizado o módulo Rol de Responsáveis – ROLRESP integrante do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, nos termos do artigo 111; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)II - encaminhar ao órgão central de contabilidade, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de encerramento do exercício financeiro no SIAC/SIGGo, para que seja anexado ao processo de tomada de contas anual do órgão, o inventário de material de almoxarifado, contendo, obrigatoriamente, os seguintes documentos:a) inventário físico e financeiro anual, extraído do Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA, referente ao encerramento do exercício;b) avaliação sobre a eficiência e a eficácia da gestão do material;c) manifestação sobre a regularidade da movimentação, guarda, conservação, segurança e controle dos bens, inclusive sobre a confiabilidade do sistema de controle, bem assim quanto ao atendimento das demais normas editadas em relação ao assunto pelos órgãos competentes;III - encaminhar ao órgão central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro no SIAC/SIGGo, os documentos contábeis abaixo relacionados, com a assinatura do ordenador de despesa e contador legalmente habilitado:a) balancete da unidade;b) demonstrativo de créditos adicionais;c) demonstrativo de execução da despesa por Natureza;d) demonstrativo de execução da despesa por Função;e) demonstrativo de execução da despesa por Fonte de Recursos;f) demonstrativo de execução da despesa por Programa de Trabalho;g) balanço financeiro;h) balanço orçamentário, nos casos de fundos especiais;i) balanço patrimonial;j) demonstrativo da Dívida Flutuante;k) demonstrativo de variação patrimonial;l) relação de Restos a Pagar Processados, se for o caso;m) relação de Restos a Pagar não Processados, se for o caso;n) demonstrativo da despesa de exercícios anteriores, se for o caso;IV - encaminhar o inventário físico-patrimonial ao órgão central de patrimônio, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de disponibilização do demonstrativo de execução patrimonial do exercício, no Sistema de Gestão de Patrimônio – SISGEPAT.V - encaminhar ao órgão central de contabilidade as certidões da situação fiscal perante a Fazenda Pública do Distrito Federal dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos e respectivos substitutos legais, inclusive os que tenham delegação de competência, a que se refere o artigo 111, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos lançamentos no SIAC/SIGGo;VI - encaminhar ao órgão central de contabilidade, até o dia 20 de janeiro do exercício subsequente, o relatório anual de atividades para composição das tomadas de contas dos ordenadores de despesa;VII - encaminhar ao órgão central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento dos lançamentos no SIGGo, a relação dos bens apreendidos no ano, sob guarda da unidade gestora, devidamente assinado pelo ordenador de despesas, contendo as seguintes informações:a) data da apreensão;b) número do auto de apreensão;c) discriminação e a quantidade do bem;d) data de validade do bem;e) estado de conservação do bem;f) disposição legal;g) data de liberação, se for o caso;h) número do documento de liberação, se for o caso.§ 1º Para efeito do que dispõe o inciso II do caput deste artigo, os prazos para início e conclusão dos trabalhos de verificação do estoque de almoxarifado não poderão exceder a 30 (trinta) dias, devendo abranger todos os itens, não se admitindo que o trabalho seja realizado por amostragem.§ 2º As unidades gestoras que compõem a Administração Direta, terão até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício para promover o inventário físico do material estocado no almoxarifado.§ 3º O órgão central de patrimônio:I - disponibilizará aos titulares das Unidades de Administração Geral ou equivalente, dos órgãos que compõem a Administração Direta, o demonstrativo de execução patrimonial do exercício, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de encerramento dos lançamentos no SIAC/SIGGo e no SISGEPAT;II - encaminhará, até o dia 1º (primeiro) de outubro de cada exercício, instruções para a elaboração dos trabalhos de execução do Inventário Patrimonial de Bens Móveis e Semoventes e de Bens Imóveis.§ 4º O órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria encaminhará ao órgão central de contabilidade os demonstrativos das Tomadas de Contas Especiais instauradas, em andamento ou encerradas, por ela executadas, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos lançamentos no SIAC/SIGGo.§ 5º Para efeito do que dispõe o §4º deste artigo, aos demonstrativos, deverão ser anexados, obrigatoriamente, os documentos comprobatórios da reparação, recuperação, ressarcimento ou recomposição dos danos ou razões pelas quais tais fatos não ocorreram.Art. 103. O órgão central de patrimônio terá prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do inventário físico-patrimonial das unidades gestoras, para análise, elaboração de relatórios e encaminhamento da documentação ao órgão central de contabilidade.Art. 104. O órgão responsável por propaganda, publicidade e campanhas educativas, encaminhará aos órgãos centrais de contabilidade e do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos lançamentos no SIAC/SIGGo, relatório consolidado das despesas por ele ordenadas com propaganda, publicidade e campanhas educativas no exercício financeiro anterior, discriminadas por unidade, credor, programa de trabalho e natureza de despesas.Art. 105. O órgão central de administração financeira encaminhará aos órgãos centrais de contabilidade e do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, no prazo 30 (trinta) dias após o encerramento dos lançamentos no SIAC/SIGGo, os seguintes documentos:I - relatório das receitas não-tributárias do Distrito Federal, arrecadadas mensalmente no ano a que se referir, devidamente discriminadas;II - relatório das receitas arrecadadas pelos fundos especiais, cujas conciliações bancárias são por ele executadas.Art. 106. A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal encaminhará ao órgão central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos lançamentos no SIGGo, os seguintes documentos:I - relatório das receitas tributárias do Distrito Federal, arrecadadas mensalmente no ano a que se referir, devidamente discriminadas e em conformidade com os registros disponíveis no SIAC/SIGGo;II - inventário de mercadorias apreendidas, no ano a que se referir, em demonstrativos sintéticos, onde deve constar o valor do saldo do exercício anterior, movimentação no exercício com os valores e discriminação dos lotes apreendidos e liberados e valor do saldo final em 31 (trinta e um) de dezembro, em conformidade com os registros disponíveis no SIAC/SIGGo.Art. 107. As unidades da Administração Direta gestoras de fundos especiais encaminharão ao órgão central de contabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento dos lançamentos no SIAC/SIGGo, o relatório de receitas arrecadadas pelos fundos especiais por elas geridos.Art. 108. O órgão central de contabilidade emitirá parecer com pronunciamento conclusivo sobre a observância quanto à aplicabilidade dos princípios contábeis das contas de que trata este capítulo.Art. 109. A tomada de contas anual dos ordenadores de despesa, após aprovada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, será encaminhada para arquivamento nos órgãos de origem, ficando estes responsáveis pela guarda dos processos.Art. 110. Os processos encaminhados às unidades gestoras, em diligências pelo órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, deverão ser devolvidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as irregularidades devidamente sanadas.CAPÍTULO XVIIIDO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS OU VALORES PÚBLICOS DAS JURISDICIONADAS DO DISTRITO FEDERAL/PROTOC/TCDFArt. 111. Cabe às unidades gestoras da Administração Pública do Distrito Federal registrar e manter atualizado o SICARJUR, integrante do PROTOC, o nome dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos e respectivos substitutos legais, inclusive os que tenham delegação de competência, com as seguintes informações:Art. 111. Cabe às unidades gestoras da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal registrar e manter atualizado o módulo Rol de Responsáveis – ROLRESP, integrante do SIGGo, com o nome dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos e respectivos substitutos legais, inclusive os que tenham delegação de competência, com as seguintes informações: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)I - CPF, data de nascimento e nome da mãe;I - CPF; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)II - endereços residenciais completos e telefones para contato, atualizados;II - endereço residencial completo, correio eletrônico e telefones para contatos, atualizados; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)III - cargos ou funções públicas exercidas no âmbito do Governo do Distrito Federal, com indicação do início e fim dos períodos de gestão;III - cargos ou funções públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal, com a indicação do início e o fim dos períodos de gestão; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)IV - indicação dos atos de nomeação, designação, dispensa ou exoneração e respectivas datas de publicação.IV - indicação dos atos de nomeação, designação, dispensa ou exoneração e respectivas datas de publicação, sempre que for o caso. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)§ 1º Devem ser registradas no sistema de que trata este artigo as informações inerentes aos seguintes responsáveis:§ 1º Devem ser registradas no sistema de que trata este artigo as informações inerentes aos seguintes responsáveis: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)I - dirigente máximo da unidade;I - dirigente máximo da unidade; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)II - chefes das Unidades de Administração Geral ou cargos equivalentes;II - chefes das Unidades de Administração Geral ou cargos equivalentes; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)III - ordenadores de despesa;III - ordenadores de despesa; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)IV - ordenadores de restituição de receita;IV - ordenadores de restituição de receita; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)V - responsáveis por setores financeiros e outros co-responsáveis por atos de gestão;V - responsáveis por setores financeiros e outros co-responsáveis por atos de gestão; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)VI - encarregados e responsáveis por almoxarifados e por materiais em estoque;VI - encarregados e responsáveis por almoxarifados e por materiais em estoque; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)VII - responsáveis por depósitos de mercadorias e bens apreendidos;VII - responsáveis por depósitos de mercadorias e bens apreendidos; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)VIII - gestores e membros dos conselhos fiscais e de administração dos fundos especiais;VIII - gestores e membros dos conselhos fiscais e de administração dos fundos especiais; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)IX - responsáveis por setores de elaboração de folhas de pagamento de pessoal;IX - responsáveis por setores de elaboração de folhas de pagamento de pessoal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)X - demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.X - demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)§ 2º Para fins de conformidade dos registros de cada trimestre, o titular das unidades da Administração Direta deverão remeter ao órgão central de contabilidade, e o titular das unidades da Administração Indireta ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, até o 5° (quinto) dia útil do término do período em referência, expediente informando sobre o cumprimento do disposto neste artigo.§ 2º Os titulares das Unidades da Administração Direta e Indireta deverão remeter, respectivamente, ao órgão central de contabilidade e ao órgão central de correição, auditoria e ouvidoria: (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)a) até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao término de cada trimestre, expediente informando sobre o cumprimento do disposto neste artigo, para fins de conformidade dos registros; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)b) até 31 de janeiro do exercício seguinte, relatório contendo o rol de responsáveis, assinado pelos gestores ou dirigentes, para fins de anexação às contas anuais. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)§ 3º O órgão central de contabilidade e o órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria do Poder Executivo terão acesso irrestrito ao SICARJUR, podendo consultar, imprimir relatórios e demais atividades inerentes as suas competências legais.§ 3º Os órgãos centrais de contabilidade e do sistema de correição, auditoria e ouvidoria do Poder Executivo, assim como o Tribunal de Contas do Distrito Federal terão acesso irrestrito ao ROLESP para consultar, acessar e transferir bases de dados, imprimir relatórios e demais atividades inerentes as suas competências legais. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 34278 de 11/04/2013)CAPÍTULO XIXDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAArt. 112. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar as contas anuais de seus dirigentes, ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, até o dia 30 (trinta) de abril do ano seguinte àquele a que se referirem, para as medidas de sua competência.Art. 113. O responsável que não apresentar sua prestação de contas, no prazo previsto no artigo 112, ficará sujeito a tomada de contas especial.Art. 114. As prestações de contas dos dirigentes das autarquias e fundações deverão constituirse, além de outros exigidos em legislação especifica, dos seguintes documentos:I - relatório do organizador do processo, que conterá:a) nomes, cargos e períodos da gestão dos dirigentes;b) exame das operações realizadas no exercício de referência e da situação dos dirigentes perante os cofres da entidade;c) esclarecimentos sobre a correta escrituração contábil dos documentos e demais elementos geradores dos resultados financeiros e patrimoniais demonstrados;d) razões do pagamento, se for o caso, de juros, multas e correção monetária, em decorrência da liquidação de dívidas vencidas;II - relatório anual das atividades, firmado pelo administrador ou pelo ordenador de despesas;III - balanço orçamentário, acompanhado de:a) cópia do orçamento do exercício, com suas alterações e do demonstrativo de execução;b) quadros comparativos da receita estimada com a arrecadada, por fontes, e da despesa autorizada com a realizada, por natureza e por projetos e atividades;IV - balanço financeiro;V - balanço patrimonial, acompanhado de:a) termo de conferência de saldo em caixa, almoxarifados e depósitos de bens;b) extratos de contas correntes ou memorandos bancários comprobatórios dos saldos, devidamente conciliados;c) demonstração discriminada dos saldos dos créditos vencidos, com as razões do não-recebimento;d) demonstração discriminada das dívidas vencidas, indicando-se as razões do não-pagamento;e) demonstração sintética das imobilizações, indicados o saldo do exercício anterior e as aquisições e baixas havidas no período;VI - demonstração das variações patrimoniais;VII - pronunciamento ou parecer conclusivo do Conselho Deliberativo ou órgãos equivalente;VIII - parecer conclusivo do Conselho Fiscal ou órgão equivalente, com indicação:a) das irregularidades apuradas no exame das contas e no desempenho de suas atribuições, no período;b) da situação dos dirigentes responsáveis perante os cofres da entidade.IX - relatório do controle interno sobre a eficiência e a eficácia da gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da entidade;X – relatório de auditoria expedido pelo órgão próprio da Administração, com o resultado de auditorias ou inspeções realizadas no período;XI - certificado de auditoria, que contenha:a) qualificação funcional do responsável pelas contas e o período a que se referem;b) declaração de que os registros e demonstrativos contábeis foram processados de conformidade com as normas vigentes;c) esclarecimento quanto ao exame dos documentos que originaram a tomada de contas, indicando os critérios e procedimentos adotados e a extensão das verificações realizadas;d) declaração quanto à observância dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas brasileiras de contabilidade e quanto à consistência dos critérios adotados em relação ao período anterior;e) ressalvas ou restrições, com os motivos delas determinantes;f) situação do responsável perante a Fazenda Pública;XII - pronunciamento conclusivo sobre as contas, assinado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculada a entidade, com indicação, em caso de irregularidade, das providências adotadas para resguardo do interesse público.Art. 115. As contas dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista regem-se pela legislação a elas aplicável e deverão constituir-se, além de outros exigidos em legislação especifica, dos seguintes documentos:I - relatório do organizador do processo, elaborado em conformidade com o inciso I do artigo 114;II - cópia do orçamento do exercício, com suas alterações, e do demonstrativo da execução;III - balanço patrimonial, acompanhado dos elementos enumerados no inciso V do artigo 114, de demonstrativos da correção monetária e das depreciações realizadas no período;IV - demonstração das mutações do patrimônio líquido no período;V - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;VI - demonstração das origens e aplicação de recursos;VII - demonstrativo da composição acionária do capital social, com especificação das entidades distritais acionistas ou cotistas e respectivos percentuais de participação;VIII - notas explicativas e quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias ao esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício;IX - relatório da diretoria;X - pronunciamento conclusivo do Conselho de Administração ou órgão equivalente;XI - parecer conclusivo do Conselho Fiscal, com os esclarecimentos indicados no inciso VIII do artigo 114;XII - cópia da ata da assembléia geral de acionistas ou da reunião de cotistas em que se deu a apreciação das contas;XIII - resultados de trabalhos de auditoria realizados na entidade por empresas ou auditores especializados;XIV - relatório e certificado de auditoria expedidos pelo órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, na forma dos incisos X e XI do artigo 114;XV - pronunciamento conclusivo sobre as contas, firmado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculada a entidade, explicitando, em caso de irregularidade, as providências adotadas para resguardo do interesse público.Art. 116. As prestações de contas de que trata os artigos 114 e 115 serão acompanhadas, ainda, do inventário físico dos bens móveis e imóveis.§ 1º Do inventário físico, realizado por comissão especialmente constituída para levantá-lo, deverão constar:a) descrição, registro patrimonial, localização, condições de uso e valor dos bens móveis;b) características, localização, tombamento e valor dos bens imóveis, com indicação do número de registro em cartório;c) declaração, firmada pela comissão, de que o levantamento implicou averiguação in loco da existência real dos bens móveis e confirmação da propriedade dos imóveis; ed) outras informações relacionadas com fatos verificados e providências adotadas no curso dos levantamentos.§ 2º Se a entidade possuir sistema de controle patrimonial que realize, de forma comprovadamente eficiente, verificações da existência física dos bens móveis e da real propriedade dos imóveis, poderá o inventário físico, a critério do Tribunal de Contas do Distrito Federal e mediante pedido prévio devidamente fundamentado, ser remetido a cada triênio.§ 3º Deferida a remessa trienal, as prestações de contas anuais, neste aspecto, serão acompanhadas de:a) declaração dos responsáveis pela execução das atividades referidas no §2º deste artigo, indicandose as verificações realizadas no período e as irregularidades eventualmente apuradas; eb) pronunciamento da auditoria do órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria e, se for o caso, de auditores independentes, que atestem a eficiência do controle a que se refere o §2º deste artigo.CAPÍTULO XXDO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO GOVERNAMENTAL – SIGGoArt. 117. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal é responsável pela sustentação, produção, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, pela modernização e segurança do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo.Art. 117. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal é responsável pela administração, produção, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva e pela modernização e segurança do Sistema Integrado de Gestão Governamental - Siggo. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Parágrafo único. Compete ao órgão central de contabilidade, como gestor do SIGGo, em conjunto com os gestores dos subsistemas, orientar as unidades gestoras do Distrito Federal, sobre os atos de gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Governo do Distrito Federal.Parágrafo único. A Unidade Central de Contabilidade, como gestora do Siggo, orientará, em conjunto com os gestores dos subsistemas, as unidades orçamentárias do Distrito Federal sobre os atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Governo do Distrito Federal. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 118. A gestão dos subsistemas que compõem o SIGGo são de responsabilidade dos seguintes órgãos:Art. 118. São gestores dos subsistemas integrantes do Siggo: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)I - A Unidade Central de Contabilidade: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)a) gestora do subsistema Segurança e Controle do Acesso; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)b) gestora do subsistema Administração Financeira e Contábil; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)c) gestora do subsistema Geral de Patrimônio; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40792 de 19/05/2020)d) gestora do subsistema Rol de Responsáveis; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 40792 de 19/05/2020)II - O Órgão Central de Planejamento e Orçamento: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)a) gestor do subsistema Planos Plurianuais de Governo; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)b) gestor do subsistema Elaboração e Execução do Orçamento; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)c) gestor do subsistema Planejamento e Ações de Governo; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)III - O Órgão Central do Sistema Jurídico: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)a) gestor do subsistema Representação e Consultoria Jurídica; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)IV - A Câmara Legislativa do Distrito Federal: (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)a) gestora do subsistema Regulamentação Legislativo-Orçamentária. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 119. O acesso ao SIGGo será concedido, em nível de execução, pelos cadastradores de cada subsistema, mediante concessão de senha personalizada, com habilitação em perfil determinado, a somente 1 (um) dos estágios da despesa (empenho, liquidação ou pagamento).Art. 119. O acesso ao Siggo será concedido pelos gestores de cada subsistema, mediante concessão de senha personalizada e habilitação, em perfil determinado, para o desenvolvimento de atividades voltadas aos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Governo do Distrito Federal. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 119 O acesso ao SIGGo será concedido pelos gestores de cada subsistema, os quais poderão, por ato próprio, normatizar a descentralização da concessão de senha personificada e habilitação de usuário do seu subsistema, em perfil determinado, conforme regramento a ser expedido pelos gestores de cada subsistema, para o desenvolvimento de atividades voltadas aos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Governo do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40792 de 19/05/2020)§ 1° O acesso dos usuários cadastrados no SIGGo terá validade de 30 (trinta) dias.§ 1º A inclusão no Siggo será executada pelos cadastradores de cada subsistema, mediante ficha de cadastro, devidamente preenchida, contendo assinatura do usuário, carimbo e assinatura do ordenador de despesa da unidade gestora. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)§ 1º A inclusão do usuário no SIGGo será efetuada pelos cadastradores de cada subsistema mediante formulário eletrônico. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40792 de 19/05/2020)§ 2° Cada unidade integrante da Administração Pública do Distrito Federal indicará 02 (dois) gestores encarregados de acompanhar a movimentação dos usuários cadastrados em sua UG e de promover a validação desses usuários a cada 30 (trinta) dias.§ 2º Cada unidade integrante da Administração Pública do Distrito Federal indicará dois servidores, que serão habilitados para executar a conformidade e promover a validação desses usuários, a cada trinta dias. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)§ 3º A habilitação de senha para acesso ao Siggo será concedida com prioridade aos servidores integrantes da carreira de Auditoria de Controle Interno e, na falta destes, aos servidores efetivos e empregados públicos do quadro de pessoal do Governo do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)§ 4º Caso não tenha um número suficiente ou não haja nenhum dos servidores citados no pará- grafo anterior, lotados ou em exercício na unidade gestora, a habilitação poderá ser concedida aos servidores comissionados, mediante declaração expressa do chefe da unidade, ratificada pelo seu superior hierárquico. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)§ 5º O usuário habilitado no Siac/Siggo, em nível de execução, somente poderá atuar em um dos estágios da despesa - empenho, liquidação ou pagamento. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 120. A senha de acesso ao SIGGo, no modo execução, será concedida, exclusivamente, a servidores efetivos do quadro de pessoal do Distrito Federal e, entre esses, dar-se-á preferência aos integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno.Art. 120. O servidor detentor de senha é responsável pelos atos praticados no âmbito do Siggo, estando sujeito às penalidades previstas na Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 197/1991. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 121. Os deputados distritais no exercício do mandato, os membros e os servidores auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal e os servidores do órgão central do sistema de correi- ção, auditoria e ouvidoria, que estejam no exercício da função de auditoria, terão acesso irrestrito ao modo CONSULTA do Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municí- pios – SIAFEM/DF e do SIGGo.Art. 121. Os deputados distritais, no exercício do mandato, os membros e os servidores auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal terão acesso irrestrito ao modo CONSULTA do Siac e de outros sistemas integrados ao Siggo. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 121. Os parlamentares eleitos pelo Distrito Federal, no exercício do mandato, os membros e os servidores auditores do Tribunal de Contas do Distrito Federal terão acesso irrestrito ao modo CONSULTA do SIAC e de outros sistemas integrados ao Siggo e seu extrator de dados. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39475 de 23/11/2018)Art. 122. Os registros contábeis resultantes da emissão de documentos representativos de atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, serão feitos de acordo com os eventos definidos pelo órgão central de contabilidade, e ficam sob a responsabilidade do ordenador de despesa.Art. 122. Os registros contábeis, resultantes da emissão de documentos representativos de atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, serão feitos de acordo com os eventos definidos pela Unidade Central de Contabilidade e ficarão sob a responsabilidade do ordenador de despesas. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 123. As sugestões de alterações corretivas, evolutivas ou adaptativas serão solicitadas ao gestor do SIGGo para análise e deliberação.Art. 123. As sugestões de alterações corretivas, evolutivas ou adaptativas no Siggo serão encaminhadas para análise e deliberação do gestor do sistema, definido no art. 117 deste Decreto. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)§ 1° Compete à Unidade de Administração Tecnológica da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal implementar as ações de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva, bem como de produção e segurança do SIGGo.§ 1° A Unidade de Administração Tecnológica da Secretaria de Estado de Fazenda implementará as ações necessárias de manutenção corretiva, adaptativa, evolutiva e as de produção e segurança do Siggo. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)§ 2° Os casos omissos, referentes à operação do SIGGo, serão dirimidos pelo órgão central de contabilidade.§ 2° Os casos omissos, referentes à operação do Siggo, serão dirimidos pela Unidade Central de Contabilidade. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 124. As mensagens encaminhadas, em meio digital por meio da função "COMUNICA", pelos gestores dos subsistemas que integram o SIGGo, possuem caráter oficial podendo estabelecer orientações, procedimentos técnicos e prazos.Art. 124. As mensagens encaminhadas pelos gestores dos subsistemas que integram o Siggo e pelo Órgão Central do Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria, por meio da função "COMUNICA", possuem caráter oficial, podendo estabelecer orientações, determinações, procedimentos técnicos, requisições e cumprimento de prazos. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)CAPÍTULO XXIDAS COMUNICAÇÕESArt. 125. Compete à Procuradoria Geral do Distrito Federal remeter ao órgão central de contabilidade o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos, até o dia 5 (cinco) de cada mês.Art. 126. Compete ao órgão central de patrimônio remeter ao órgão central de contabilidade:I – demonstrativo mensal de incorporação, transferência e baixa de bens móveis, semoventes e bens imóveis dos órgãos da Administração Direta, até o dia 5 (cinco) de cada mês;II – demonstrativo anual de incorporação, transferência e baixa de bens móveis, semoventes e bens imóveis dos órgãos da Administração Direta, referente ao exercício anterior, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data de encerramento dos lançamentos no SIGGo e no SISGEPAT.Art. 127 Os materiais de natureza permanente e de consumo, inclusive aqueles adquiridos por meio de suprimentos de fundos durante o exercício, deverão ter trânsito obrigatório pelo almoxarifado, de forma a coincidir os valores das entradas desses materiais com os constantes do demonstrativo da execução anual da despesa, na parte relativa às Despesas Correntes e de Capital do exercício, excluindo os valores referentes a obras.Art. 128. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal remeterá ao órgão central de administração financeira, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fechamento da folha de pagamento, o quadro consolidado de resumo da despesa de pessoal e encargos sociais.Art. 129. Todas as unidades gestoras que dispõem de conta bancária deverão encaminhar ao órgão central de contabilidade, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a conciliação mensal das contas bancárias, acompanhada da declaração do saldo fornecida pelo estabelecimento bancário.§ 1° O órgão central de administração financeira é o responsável pelo encaminhamento das conciliações bancárias, por ele administradas, dos fundos especiais e da Conta Única.§ 2° Deverão constar da conciliação bancária do Tesouro as contas referentes aos recursos bloqueados.Art. 130. Os órgãos da Administração Direta deverão:I - encaminhar ao órgão central de contabilidade os demonstrativos, devidamente conciliados com os valores do SIAC/SIGGo de entradas e saídas do almoxarifado, referentes a material de consumo, equipamento, material permanente e material de distribuição gratuita, até o dia 05 (cinco) de cada mês.II - encaminhar ao órgão central de patrimônio:a) os documentos necessários à incorporação de bens móveis, semoventes e de bens imóveis, e as vias dos termos de movimentação de bens patrimoniais móveis, entre unidades administrativas, e termos de recolhimento de bens patrimoniais, nos prazos estipulados no Decreto nº 16.109, de 1° de dezembro de 1994;b) o inventário físico-patrimonial e o demonstrativo de bens móveis, semoventes e de bens imóveis, após ratificação, em que conste o saldo anterior, as aquisições, transferências e baixas ocorridas no exercício e o saldo para o exercício seguinte, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data de disponibilização do demonstrativo de execução patrimonial do exercício no SISGEPAT.Art. 131. Quando a aplicação de material der origem a um bem imóvel ou lhe trazer melhorias, na forma do §4° do artigo 50, deverá ser encaminhada comunicação ao órgão central de patrimônio, com os dados indispensáveis à sua incorporação no acervo patrimonial do Distrito Federal.Art. 132. O órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria encaminhará ao órgão central de contabilidade, após concluídos, os processos de tomada de contas especial para fins de inscrição de responsabilidade.Art. 132. Ao Órgão Central do Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria cabe: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Art. 132. Aos órgãos do Distrito Federal cabe: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)I – realizar e acompanhar os registros contábeis de responsabilidades, inerentes às Tomadas de Contas Especiais e aos acordos administrativos que delas decorram, apurados no âmbito dos órgãos da Administração Direta do Distrito Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)I - realizar e acompanhar os registros contábeis de responsabilidades, inerentes às tomadas de contas especiais e aos acordos administrativos que delas decorram, apurados no âmbito do respectivo órgão (alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)II – solicitar a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública do Distrito Federal dos haveres apurados em Tomadas de Contas Especiais ou acordos administrativos que delas decorram; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)II - solicitar a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública do Distrito Federal dos haveres apurados em tomadas de contas especiais ou acordos administrativos que delas decorram (alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)III – promover o acompanhamento e controle do ressarcimento dos valores devidos ao Erário do Distrito Federal, apurados em Tomadas de Contas Especiais ou acordos administrativos que delas decorram, executando as ações necessárias à regularização do débito; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)III - promover o acompanhamento e controle do ressarcimento dos valores devidos ao Erário do Distrito Federal, apurados em tomadas de contas especiais ou acordos administrativos que delas decorram, executando as ações necessárias à regularização do débito (alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)IV – promover, após o julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ou o trânsito em julgado no Poder Judiciário, o acompanhamento e controle do ressarcimento dos valores devidos ao erário do Distrito Federal, até que seja promovida a quitação do débito. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)IV - promover, após o julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ou o trânsito em julgado no Poder Judiciário, o acompanhamento e controle do ressarcimento dos valores devidos ao erário do Distrito Federal, até que seja promovida a quitação do débito. (alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)§ 1° O órgão central de contabilidade encaminhará ao órgão central de patrimônio os processos de tomada de contas especial, que apuram o extravio de bens patrimoniais para proceder ao registro patrimonial pertinente.§ 1° Para instauração da Tomada de Contas Especial, prevista no inciso III do § 7º do art. 46 deste decreto, a unidade gestora deverá discriminar, pormenorizadamente, os fatos que deram origem a sua instauração, relacionando os pontos considerados irregulares. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)Parágrafo único. A unidade gestora deverá encaminhar à unidade de patrimônio os processos de tomada de contas especial, que tratam de bens patrimoniais, para proceder ao registro patrimonial pertinente. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)§ 2° Os órgãos da administração direta deverão encaminhar os processos para efeito de baixa de responsabilidades, ao órgão central de contabilidade.§ 2° O Órgão Central do Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria encaminhará à Unidade Central de Patrimônio os processos de tomada de contas especial, que tratam de bens patrimoniais, para proceder ao registro patrimonial pertinente. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 33261 de 11/10/2011)(Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 37096 de 02/02/2016)CAPÍTULO XXIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 133. A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e a Corregedoria-Geral do Distrito Federal poderão baixar instruções específicas para a execução das disposições deste Decreto, a fim de melhor ajustá-lo às necessidades da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Distrito Federal.Art. 134. O dirigente de unidade gestora do Distrito Federal e seu respectivo ordenador de despesa será pessoalmente responsável por suas ações e omissões, no que tange à administração orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal e de outras normas aplicáveis ao caso, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação das sanções cabíveis.Art. 135. O descumprimento do disposto neste Decreto suspenderá os pagamentos e transferências de recursos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e a abertura de créditos adicionais pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, enquanto perdurar a irregularidade, ficando a unidade responsabilizada por qualquer prejuízo que desse fato derivar.Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo não se aplica às despesas de caráter continuado e de pessoal.Art. 136. Verificada qualquer irregularidade na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Distrito Federal, o órgão central de contabilidade notificará, por meio de ofício e (ou) mensagem no SIGGo, o ordenador da despesa, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação, promover junto ao referido órgão a regularização do ato ou fato apontado.Parágrafo único. Em caso de não atendimento da notificação, o órgão central de contabilidade comunicará o fato ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria para as providências pertinentes.Art. 137. Para fiel e uniforme aplicação da presente norma, cabe ao Governo do Distrito Federal, por meio das Secretarias de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Corregedoria-Geral do Distrito Federal:I - prover, sistematicamente, seu quadro funcional, por meio da realização de concursos públicos, para integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno;II - realizar programa de capacitação para implementação sistemática, por meio de cursos de formação, reciclagens e treinamentos para os servidores lotados e em exercício nos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno no que concerne às funções de planejamento, orçamento e administração financeira, contábil e patrimonial, correição, auditoria pública e ouvidoria, respeitadas as características inerentes às atividades desenvolvidas pelos respectivos cargos;III - para os fins previstos neste artigo, serão promovidas, quando necessário, conferências, reuniões técnicas, seminários ou outras formas de organização, com a participação de representantes das entidades locais abrangidas por estas Normas ou da área federal e internacional;IV - dispor de programa de trabalho orçamentário para fazer jus ao que dispõe este artigo.Art. 138. Será obrigatória a participação do servidor nos cursos de capacitação relacionados às atividades por ele desenvolvidas.Parágrafo único. A iniciativa da inscrição nos cursos de capacitação será do servidor ou de sua chefia imediata, devendo esta manifestar a sua concordância.Art. 139. Para a capacitação em treinamentos com carga horária igual ou superior a 120 (cento e vinte) horas, o servidor deverá atender as seguintes condições:I - apresentar pedido de liberação do horário, total ou parcial, contendo justificativa, com enfoque no grau de aplicabilidade do curso, nos serviços desempenhados pelo servidor e/ou afetos à unidade administrativa onde esteja lotado;II - ter grau de escolaridade e atribuições profissionais compatíveis com o treinamento ou estudo solicitado;III - permanecer lotado em local que desenvolva atividades correlatas com o conteúdo desenvolvido por, no mínimo, 2 (dois) anos, ressalvadas as hipóteses de movimentação por interesse do serviço;IV - firmar o termo de compromisso com o órgão onde esteja lotado;V - estar em efetivo exercício nos sistemas de Planejamento, Orçamento, Financeiro, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal – SIPOA e de Correição e Auditoria – SICAO, conforme determinações da Lei n° 830, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei n° 3.105, de 27 de dezembro de 2002.Art. 140. Para capacitação em treinamentos com carga horária igual ou superior a 300 (trezentas) horas, o servidor deverá atender a todas as condições constantes do artigo 139, além de estar distante há pelo menos cinco anos da aposentadoria.Art. 140-A Os contratos celebrados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal terão como executor, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta, exceto os contratos celebrados por aquela autarquia em valor acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que terão como executor, necessariamente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 33748 de 29/06/2012)Art. 140-A. Os contratos celebrados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER/DF terão como executor, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45538 de 28/02/2024)Parágrafo único. A designação do executor de que trata o caput deste artigo é válida até o término de vigência do respectivo contrato. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 33748 de 29/06/2012)Art. 140-B Os contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal terão como executor, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta, exceto os contratos celebrados por aquela empresa pública em valor acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que terão como executor, necessariamente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta. (Artigo acrescido pelo(a) Decreto 38053 de 13/03/2017)Art. 140-B. Os contratos celebrados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal terão como executor, preferencialmente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por este composta. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45538 de 28/02/2024)Parágrafo único. A designação do executor de que trata o caput deste artigo é válida até o término de vigência do respectivo contrato. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 38053 de 13/03/2017)Art. 140-C. No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo serão conciliados os valores das inscrições dos precatórios com a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, até 10 de dezembro. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39406 de 26/10/2018)Art. 141. Este Decreto entra em vigor 1º de janeiro de 2011.Art. 142. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994.