Artigo 18, Parágrafo 5 do Decreto do Distrito Federal nº 32598 de 15 de Dezembro de 2010

As unidades orçamentárias deverão observar, também, os dispositivos contidos na LDO, na LOA, no Manual de Planejamento e de Orçamento – MPO, consolidados pelo órgão central de planejamento e orçamento e elaborados na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, da LRF, e de outras legislações pertinentes a matéria orçamentária.

As solicitações de créditos adicionais deverão ser acompanhadas de justificativas de sua necessidade e adequação com as diretrizes governamentais, condições indispensáveis para sua apreciação.

Os subtítulos, cujos recursos venham a ser utilizados como compensação para a abertura de créditos adicionais, só poderão ter suas dotações posteriormente suplementadas após análise pelo órgão central de planejamento e orçamento das razões que motivaram o cancelamento anterior.

Compete ao órgão central de planejamento e orçamento a análise dos pedidos de abertura de créditos adicionais, observando a compatibilidade da execução do Programa de Trabalho com o equilíbrio entre o comportamento da receita e da despesa, e, em considerando sua viabilidade, submetê-los à decisão do Governador.

O prazo para solicitação de créditos adicionais expirar-se-á em data a ser fixada pelo órgão central de planejamento e orçamento.