Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 32568 de 09 de Dezembro de 2010
Aprova a Atualização do Código Sanitário do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.386, de 09 de janeiro de 1985, o Decreto nº 22.704, de 31 de janeiro de 2002 e a Portaria SES nº 11, de 1976.