Artigo 6º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 32546 de 07 de Dezembro de 2010

preencher a Guia de Inspeção Médica – GIM, a ser retirada em seu local de trabalho;

colher a assinatura de sua chefia imediata, a fim de dar-lhe para conhecimento de sua intenção;

apresentar-se ao médico da respectiva unidade de atendimento portando o atestado ou laudo emitido por médico da rede pública ou particular que indique a necessidade de ausentar-se do trabalho para tratamento de saúde;

submeter-se à perícia médica na respectiva unidade de atendimento para homologação do atestado;

devolver o laudo recomendando a licença, juntamente com a Guia de Inspeção Médica, no prazo de até dois dias úteis em seu local de trabalho. §1° Caso a incapacidade seja por apenas um dia, o servidor deverá dirigir-se à unidade de atendimento, com a Guia de Atendimento Médico, devidamente assinada pela chefia imediata, em até 24 (vinte e quatro) horas da emissão do atestado médico, prazo que poderá ser reconsiderado se a justificativa apresentada for aceita pela perícia médica. §2º Nenhum atestado será homologado pelas unidades setoriais de perícia após dois dias úteis a contar da data da emissão do atestado médico. §3º O servidor que se encontrar impossibilitado de comparecer às unidades setoriais de perícia para homologação do atestado no prazo pré-determinado, poderá utilizar-se de terceiros para apresentá-lo ao perito que decidirá a conduta a ser adotada. §4º Se o servidor acumular dois cargos, deverá executar os procedimentos previstos neste artigo em relação a cada um dos cargos. §5º Se o servidor estiver cedido, deverá ser periciado na unidade de atendimento de referência do estabelecimento do órgão de origem, onde se encontra o seu prontuário. §6º Quando necessário, a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar no perímetro geográfico do Distrito Federal onde se encontrar internado, atentando-se para o seguinte:

a unidade de atendimento entrará em contato com o servidor para avaliar a real necessidade da perícia domiciliar ou estabelecer prazo para que o interessado compareça pessoalmente à Perícia Médica, sendo neste caso emitido documento de pendência, onde constará a data prevista para o comparecimento para efetivação do ato pericial;

as perícias hospitalares, quando imprescindíveis, serão agendadas previamente;

o servidor em trânsito, fora do Distrito Federal, deverá solicitar a realização de uma junta médica do SUS, a qual emitirá laudo contendo a assinatura de três médicos, com posterior encaminhamento à respectiva unidade de gestão de saúde ocupacional, para avaliação e conclusão;

inexistindo médico/odontólogo do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado emitido por médico/odontólogo particular.

os atestados emitidos por médicos e odontólogos que atuam em municípios do entorno do Distrito Federal serão aceitos pelas unidades setoriais de perícia, nos casos que couber, sendo considerados Municípios do Entorno do Distrito Federal: