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Artigo 54 do Decreto do Distrito Federal nº 32546 de 07 de Dezembro de 2010

Altera o Decreto nº 29.021, de 02 de maio de 2008, que trata da Coordenadoria de Acompanhamento de Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional na estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 54

Os portadores de patologias especificadas em lei, relacionadas na legislação de Imposto de Renda, somente terão direito à isenção do Imposto de Renda após comprovação por meio de Junta Médica Oficial. POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES