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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 32546 de 07 de Dezembro de 2010

Altera o Decreto nº 29.021, de 02 de maio de 2008, que trata da Coordenadoria de Acompanhamento de Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional na estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 2010. 123º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO ____________ (*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 232, de 08 de dezembro de 2010, páginas 36 a 41. ANEXO ÚNICO

Art. 5º

O prazo de licença será sempre fixado em dias.

Parágrafo único

O início do afastamento será a data fixada pelo exame médico-pericial da unidade de atendimento do servidor.