Artigo 36 do Decreto do Distrito Federal nº 32546 de 07 de Dezembro de 2010

A licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor será precedida de exame por médico da respectiva unidade de atendimento ou junta médica. §1º A concessão da licença até 10 (dez) dias, no intervalo de 60 dias, dar-se-á mediante inspeção da Perícia Médica da unidade de atendimento e, se houver necessidade de prazo superior, será concedida por Junta Médica. §2º A Perícia Médica poderá requerer a manifestação de profissionais especializados para comprovar a real necessidade de concessão da licença. §3° A Perícia Médica poderá solicitar relatórios psicossociais para comprovar a necessidade da assistência. §4º Caso a pessoa da família resida em outra localidade fora do Distrito Federal, o servidor deverá solicitar ao médico assistente laudo que ateste a enfermidade e a necessidade da presença do acompanhante que deverá ser encaminhado a unidade de atendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas do início do afastamento para avaliação. §5° Será exigida do servidor, no ato da Perícia Médica, a apresentação de documentos que comprovem o grau de parentesco com o familiar enfermo. §6° A licença não abonará eventuais faltas ao trabalho ocorridas antes de sua concessão. §7° A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até mais 90 (noventa) dias. §8° Quando necessário, a concessão de licença acompanhamento deverá ser precedida de visita domiciliar ou hospitalar.