Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 32329 de 13 de Outubro de 2010
Estabelece procedimentos para a execução orçamentária, financeira e contábil referente ao encerramento do corrente exercício e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As solicitações de abertura de créditos adicionais e alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas deverão ser encaminhadas para apreciação da SEPLAG, impreterivelmente, até o dia 03 de dezembro de 2010.
§ 1º
Excepcionalmente, mediante solicitação justificada do titular da unidade orçamentária interessada, a SEPLAG poderá autorizar a abertura de créditos adicionais e alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa após o prazo previsto neste artigo.
§ 2º
A data limite estabelecida no caput deste artigo não se aplica às solicitações de crédito para atender as despesas relacionadas no § 1º do artigo 3º.