Artigo 2º, Inciso I, Alínea n do Decreto do Distrito Federal nº 32299 de 01 de Outubro de 2010
Cria a Identidade de Fiscal de Atividades de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Das Carteiras de Identidade funcional de Fiscal de Atividades de Limpeza Urbana, em efetivo exercício, constarão:
I
No verso:
a
o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água;
b
nome do titular;
c
matrícula;
d
data de admissão;
e
grupo sanguíneo e fator RH;
f
filiação;
g
data de nascimento;
h
naturalidade/UF;
i
número do registro geral de identidade RG;
j
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
k
as frases: "O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de atuação. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidade de trânsito para si e o respectivo veículo (Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010).";
l
Em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra "FISCAL";
m
assinatura do Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS;
m
assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 42210 de 17/06/2021)
n
assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.
II
No anverso:
a
o Brasão de Armas do Distrito Federal;
b
o título "IDENTIDADE DE FISCAL DE ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA";
b
o título "IDENTIDADE FUNCIONAL – INSPETOR FISCAL; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 42210 de 17/06/2021)
c) fotografia 3 x 4 cm;
d) impressão digital do polegar direito;
e) assinatura do titular.
Art. 3° Das Carteiras de Identidade de Fiscal de Atividades de Limpeza Urbana, aposentado, constarão:
I – No verso:
a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água;
b) nome do titular;
c) matrícula;
d) data de admissão;
e) grupo sanguíneo e fator RH;
f) filiação;
g) data de nascimento;
h) naturalidade/UF;
i) número do registro geral de identidade RG;
j) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
k) Em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra "APOSENTADO";
l) assinatura do Diretor-Geral da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS;
l) assinatura do Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 42210 de 17/06/2021)
m) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal
II – No anverso:
a) o Brasão de Armas do Distrito Federal;
b) o título "Identidade de Fiscal de Atividades de Limpeza Urbana";
b) o título "IDENTIDADE FUNCIONAL – INSPETOR FISCAL; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 42210 de 17/06/2021)
c
fotografia 3 x 4 cm;
d
impressão digital do polegar direito;
e
assinatura do titular.