Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 32108 de 25 de Agosto de 2010

Institui a Política Distrital sobre Drogas e cria o Sistema Distrital de Política sobre Drogas.

Art. 1º

A Política Distrital sobre Drogas, instituída por meio deste Decreto, fundamenta-se na Política Nacional sobre Drogas, na Política Nacional sobre o Álcool e nas resoluções aprovadas pelo Conselho de Política sobre Drogas do Distrito Federal.