Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 31795 de 11 de Junho de 2010
Dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento a população, complementa o Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010, cria regra que excepciona o seu artigo 2º e prescreve as providências administrativas a serem adotadas para auditar e sanear as contratações administrativas postas sob suspeita de irregularidade pela Operação “Caixa de Pandora” da Polícia Federal, inclusive mediante anulação ou rescisão contratual.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Em caso de anulação ou de rescisão de contrato administrativo cujo objeto seja imprescindível para a continuidade regular de serviço público essencial, os Secretários de Estado ficam autorizados a adotar as medidas de encampação e ocupação previstas nos artigos 58, caput, V, e 80, caput, I e II, §§ 1º e 3º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.