Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 31795 de 11 de Junho de 2010
Dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento a população, complementa o Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010, cria regra que excepciona o seu artigo 2º e prescreve as providências administrativas a serem adotadas para auditar e sanear as contratações administrativas postas sob suspeita de irregularidade pela Operação “Caixa de Pandora” da Polícia Federal, inclusive mediante anulação ou rescisão contratual.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Se as apurações previstas nos incisos II e III do artigo 1º deste Decreto apontarem vícios sanáveis e não comprovarem dolo ou conluio, deve ser promovida a alteração contratual necessária para se ajustar o objeto ou o preço do contrato administrativo, com a realização, se for o caso, das compensações devidas entre os pagamentos já realizados e aqueles a se realizar, conforme prescrito pelos artigos 58, caput, I, 65, caput, I e II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e 55 da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei 2.834, de 7 de dezembro de 2001.
§ 1º
Se o vício for insanável ou se, embora sanável, o contratado não concordar com alteração contratual, e esta não puder ser promovida unilateralmente, o contrato administrativo deve ser anulado, ou, se não for o caso de anulação, rescindido, conforme prescrito pelos artigos 58, caput, II, 59, 78, caput, XII, e 79, caput, I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e 53 da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, recepcionada pela Lei 2.834, de 7 de dezembro de 2001.
§ 2º
Se o vício for sanável apenas mediante alteração contratual bilateral, e o contratado não concordar em realizá-la, deve se buscar tutela jurisdicional que garanta a continuidade do contrato administrativo cuja execução seja imprescindível à regular continuidade de serviço público essencial, admitida, se necessária, a consignação judicial em pagamento.