Artigo 1º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 31795 de 11 de Junho de 2010

Dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento a população, complementa o Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010, cria regra que excepciona o seu artigo 2º e prescreve as providências administrativas a serem adotadas para auditar e sanear as contratações administrativas postas sob suspeita de irregularidade pela Operação “Caixa de Pandora” da Polícia Federal, inclusive mediante anulação ou rescisão contratual.

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Art. 1º

Os pagamentos indicados no artigo 1º do Decreto nº 31.355, de 26 de fevereiro de 2010, continuam suspensos até que se demonstrem as condições especificadas nos incisos abaixo:

I

a regularidade das contratações e, em especial, dos procedimentos que as antecederam, sejam de licitação, de dispensa desta ou de reconhecimento de sua inexigibilidade;

II

que a qualidade e a quantidade das obras, serviços e compras contratados atendem ao interesse público, e, em especial, que não foram superdimensionados em relação à necessidade pública de sua contratação;

III

que os preços contratados e a serem pagos são compatíveis com os praticados no mercado;

IV

que as obras, serviços e compras foram realmente realizadas, efetivamente prestados ou verdadeiramente fornecidos em qualidade e quantidade indicadas nos contratos e atestadas nos documentos de eventual liquidação.

Parágrafo único

: Compete aos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, reconhecer os casos de exceção à suspensão nos termos do artigo 8º deste Decreto.