Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 31793 de 11 de Junho de 2010
Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 9º
À Seção de Planejamento de Pessoal compete formular diretrizes de pessoal, estabelecer políticas de saúde e de bem-estar aos integrantes da Corporação.