Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 31793 de 11 de Junho de 2010
Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 14
À Seção de Orçamento compete planejar e propor medidas a serem implantadas nos Programas Plurianuais e nas Leis Orçamentárias Anuais, bem como desenvolver ações para captação de recursos orçamentários visando atender as demandas da Instituição.