Artigo 133 do Decreto do Distrito Federal nº 31793 de 11 de Junho de 2010
Regulamenta a aplicação do inciso II, do artigo 48, da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 133
As atribuições específicas de cada órgão da Polícia Militar do Distrito Federal serão definidas em seus respectivos regimentos internos, a serem aprovados pelo Comandante-Geral da Corporação, observadas as disposições da legislação em vigor sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.