Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 31416 de 12 de Março de 2010
Aprova o Regimento Interno do Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.