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Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 31232 de 31 de Dezembro de 2009

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento urbano denominado “CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA”, localizado no Setor Alto da Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

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Art. 1º

Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento denominado "CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA", localizado no Setor Habitacional Alto da Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento MDE-RP – 051/2009 e na Planta de Urbanismo de Regularização de Parcelamento URB-RP 051/2009.