Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 31136 de 08 de Dezembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 4.282, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as contas mensais de consumo de água, energia elétrica e telefonia impressas no sistema braile.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Compete à Coordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – CORDE/DF, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, a fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 4.282/2008 e neste Decreto.