Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 30636 de 31 de Julho de 2009
Regulamenta a Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria, no âmbito do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A pessoa jurídica qualificada como OSCIP nos termos da Lei nº 4.301/2009, estará sujeita à fiscalização do Ministério Público no âmbito de sua competência, ao controle externo da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e ao controle interno do Distrito Federal.