Artigo 53 do Decreto do Distrito Federal nº 30636 de 31 de Julho de 2009
Regulamenta a Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria, no âmbito do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 53
A SEPLAG facultará o acesso a todas as informações relativas às OSCIPs, mediante requerimento do interessado, e disponibilizará, em seu sítio eletrônico, todos os Termos de Parceria celebrados, inclusive aditamentos e avaliações.