Artigo 30 do Decreto do Distrito Federal nº 30636 de 31 de Julho de 2009
Regulamenta a Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria, no âmbito do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 30
A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pelo OEP e pelo Conselho de Políticas Públicas da área correspondente de atuação, quando houver.