Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 30636 de 31 de Julho de 2009
Regulamenta a Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, institui e disciplina o Termo de Parceria, no âmbito do Distrito Federal
Acessar conteúdo completoArt. 15
O processo a que se refere o artigo 12 deverá ser enviado à SEPLAG por meio de ofício do dirigente máximo da Secretaria da área de atuação da entidade para análise da documentação referente ao Termo de Parceria.