Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 30620 de 24 de Julho de 2009
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento das despesas de pessoal de que trata o Processo nº 112-004.176/2007, pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.