Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 30620 de 24 de Julho de 2009

Nos termos do Artigo 51 da Lei nº 4.179, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, autorizo o reconhecimento de dívida, pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, para pagamento de despesas de pessoal referente a Funções Gratificadas, compreendendo o período de fevereiro de 2003 a abril de 2005, de que trata o Processo nº 112-004.176/2007, em favor de Luiz Henrique Freire Duarte e outros, no valor de R$ 658.016,22 (seiscentos e cinqüenta e oito mil dezesseis reais e vinte e dois centavos).