Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 30582 de 16 de Julho de 2009
Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005 no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Este regulamento deverá ser afixado, de forma visível, em locais de acesso ao público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias.
Parágrafo único
- Pelo descumprimento do disposto neste artigo, será aplicada ao responsável pela instituição multa de valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) dias, que deverá ser recolhida aos cofres do Tesouro dentro do prazo de 30(trinta) dias a contar de sua notificação, garantido o amplo direito de defesa.