Artigo 7º, Parágrafo 3 do Decreto do Distrito Federal nº 30582 de 16 de Julho de 2009
Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005 no âmbito do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
No caso de comportamento incompatível do representante da entidade religiosa com as finalidades do credenciamento, a autorização poderá ser suspensa pelo prazo de até 90 (noventa) dias, garantido o direito de defesa ao imputado.
§ 1º
Na mesma suspensão poderá incorrer o representante religioso que provocar disputa ou confronto entre as celebrações com membros de outra entidade religiosa.
§ 2º
A suspensão do credenciamento será comunicada à entidade à qual pertença o religioso.
§ 3º
O prazo de suspensão poderá ser interrompido por ato do Secretário da respectiva Pasta mediante requerimento da entidade de assistência religiosa.
§ 4º
Na hipótese de reincidência, o credenciamento poderá ser cancelado.
§ 5º
Os casos omissos e excepcionais a essa legislação serão analisados pela autoridade que dirige cada entidade civil ou militar.