Artigo 2º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 30582 de 16 de Julho de 2009

Regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva de que trata a Lei nº 3.216, de 05 de novembro de 2003, alterada pela Lei nº 3.540, de 11 de janeiro de 2005 no âmbito do Distrito Federal.

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Art. 2º

Constituem, dentre outros, serviços de assistência religiosa:

I

trabalho de evangelização e pastoral;

II

aconselhamento;

III

orações;

IV

ministério de comunhão;

V

unção de enfermo;

§ único

- A assistência religiosa poderá ser ministrada:

I

ao paciente internado em hospital da rede publica ou privada;

II

ao recluso internado em estabelecimento penitenciário ou similar do Distrito Federal.