Artigo 28, Inciso XV do Decreto do Distrito Federal nº 30330 de 07 de Maio de 2009
Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Cultura e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo de Apoio à Cultura e dá outras providências.
Art. 28
Do Contrato constará:
I
da qualificação das partes;
II
do procedimento e legislação aplicável na execução do contrato;
III
do objeto;
IV
dos recursos - crédito pelo qual correrá a despesa;
V
da forma e regime de execução;
VI
da aplicação dos recursos;
VII
das obrigações e direitos das partes;
VIII
da divulgação;
IX
da publicação;
X
dos casos de rescisão;
XI
das alterações contratuais;
XII
das penalidades;
XIII
dos encargos;
XIV
da vigência;
XV
do executor;
XVI
do foro.