Artigo 29 do Decreto do Distrito Federal nº 30183 de 23 de Março de 2009
Aprova alterações no regimento interno do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
A ausência de membro titular e de seus suplentes em uma mesma reunião deverá ser justificada.