Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 30061 de 16 de Fevereiro de 2009

Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes no Decreto nº 26.956, de 28 de junho de 2006.