Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 30033 de 06 de Fevereiro de 2009

Fica revalidado o Decreto nº 13.015, de 07 de fevereiro de 1991, que homologou a Decisão nº 130/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - Cauma, no que se refere a aprovação do Projeto Urbanístico da Expansão Urbana do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 143/89, no Memorial Descritivo MDE 143/89 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 143/89, NGB 144/89, NGB 145/89 e NGB 146/89.