Artigo 24 do Decreto do Distrito Federal nº 29975 de 27 de Janeiro de 2009
Regulamenta a Lei n° 4.208, de 25 de setembro de 2008, dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
As normas operacionais para a gestão e controle do Programa Vida Melhor serão regulamentadas por meio de ato próprio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal.