Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29975 de 27 de Janeiro de 2009
Regulamenta a Lei n° 4.208, de 25 de setembro de 2008, dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Programa Vida Melhor, instituído pela Lei n° 4.208, de 25 de setembro de 2008, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal.