Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 29870 de 18 de Dezembro de 2008
Regulamenta a Lei nº 4.081, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.693, de 18 de janeiro de 2008.