Artigo 16 do Decreto do Distrito Federal nº 29810 de 09 de Dezembro de 2008
Regulamenta o Programa de Fortalecimento e Consolidação da Bacia Leiteira do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - RIDE - PRÓ-LEITE, Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, por meio da aquisição de leite para fornecimento ao Programa Vida Melhor de que trata a Lei n° 4.208, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
É responsabilidade da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal - SEAPA/DF formalizar a relação contratual com os agentes produtivos de que tratam os incisos II e III do artigo 2° deste Decreto e zelar pelo fiel cumprimento do Contrato assinado, observando todas as suas limitações e especificidades, assim como o estrito cumprimento dos dispositivos legais atinentes.