Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 29598 de 14 de Outubro de 2008

Os preços públicos de utilização dos espaços esportivos, estabelecidos no Anexo Único do presente Decreto, serão recolhidos em duas fases, sendo cinqüenta por cento (50%) na confirmação da data solicitada e cinqüenta por cento (50%) na assinatura do Termo de Autoriza- ção de Uso. § 1º Os Órgãos Públicos, distritais, federais, estaduais ou municipais, estão dispensados do pagamento do preço público de utilização dos espaços esportivos e da retenção de caução patrimonial, quando da realização direta de eventos. § 2º Nos dias destinados a treinamento, ensaio, montagem e desmontagem do evento, será cobrado o percentual de 30% sobre o valor do preço público de uso especificado no Anexo Único do presente. § 3º O cancelamento da reserva ou do evento, por parte do requerente, não enseja restituição dos valores já pagos. § 4º A exploração de bar e lanchonete nas dependências internas dos espaços esportivos dependerá do prévio recolhimento, por parte do autorizatário, do valor de trinta por cento (30%) sobre o preço público de uso do espaço outorgado.